A escolha da defesa deve considerar experiência em Direito Penal Econômico, conhecimento específico da Lei de Lavagem de Dinheiro, atuação em processos complexos e produção acadêmica relacionada ao tema.

Paulo Marcos de Moraes — Defesa em Lavagem de Dinheiro

Dr. Paulo Marcos de Moraes — OAB/PA 25.611 atua especialmente na defesa criminal em investigações envolvendo:

• lavagem de dinheiro;
• organização criminosa;
• crimes de colarinho branco;
• crimes empresariais e financeiros;
• estelionato e fraudes complexas;
• crimes contra a Administração Pública;
• operações policiais;
• busca e apreensão;
• prisão preventiva e temporária;
• bloqueio e sequestro de patrimônio;
• relatórios de inteligência financeira;
• investigações de alta complexidade.

Autor de Obras sobre Lavagem de Dinheiro

Além da atuação profissional, Paulo Marcos de Moraes possui produção jurídica dedicada especificamente ao estudo da lavagem de dinheiro.

É autor da obra:

“Lavagem de Dinheiro — As Veias do Crime”

A publicação aborda o fenômeno da lavagem de capitais sob perspectiva jurídica, investigativa e prática, examinando mecanismos utilizados para ocultação e dissimulação patrimonial e os desafios relacionados à investigação e à defesa criminal.

Também participa como organizador e autor da obra coletiva “Temas Contemporâneos da Lavagem de Dinheiro”, que reúne juristas de diferentes regiões do Brasil para discutir questões atuais relacionadas ao Direito Penal Econômico e à lavagem de capitais.

Essa dedicação acadêmica permite aprofundamento técnico em uma área que exige conhecimento simultâneo de Direito Penal, processo penal, estruturas empresariais, movimentações financeiras e prova digital.

Defesa Técnica em Lavagem de Dinheiro

Uma investigação por lavagem de dinheiro pode envolver milhares de páginas, documentos bancários, empresas, contratos, dados fiscais, celulares, computadores e movimentações realizadas durante vários anos.

A defesa precisa reconstruir tecnicamente essas operações.

Entre os pontos analisados estão:

• origem dos recursos;
• licitude da atividade econômica;
• destino dos valores;
• movimentações entre pessoas e empresas;
• existência do crime antecedente;
• individualização da conduta;
• elemento subjetivo;
• eventual ocultação ou dissimulação;
• relatórios de inteligência financeira;
• cadeia de custódia da prova digital;
• legalidade das quebras de sigilo;
• proporcionalidade dos bloqueios patrimoniais.

Movimentar dinheiro não significa, por si só, lavar dinheiro.

É necessário analisar o contexto econômico e demonstrar concretamente os elementos que caracterizam a imputação criminal.

Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa

Em operações policiais de maior dimensão, a imputação de lavagem de dinheiro frequentemente aparece acompanhada da acusação de organização criminosa.

Nesses casos, é fundamental verificar individualmente:

• qual era a função do investigado;
• quais atos efetivamente praticou;
• se existia conhecimento da suposta atividade ilícita;
• qual relação mantinha com os demais investigados;
• se havia estrutura organizada e divisão consciente de tarefas;
• quais operações financeiras são atribuídas especificamente ao acusado.

Relações empresariais, profissionais ou familiares não podem ser automaticamente transformadas em prova de participação em organização criminosa.

Defesa em Operações Policiais e Bloqueio Patrimonial

A atuação pode começar imediatamente diante de:

• busca e apreensão;
• prisão;
• bloqueio de contas bancárias;
• indisponibilidade de imóveis;
• apreensão de veículos;
• bloqueio de empresas;
• quebra de sigilo bancário ou fiscal;
• apreensão de celulares e computadores;
• intimação para depoimento;
• oferecimento de denúncia.

Em processos econômicos complexos, iniciar a defesa ainda durante a investigação permite preservar documentos e compreender tecnicamente a origem das acusações.

Advogado Especializado em Lavagem de Dinheiro

A defesa em lavagem de dinheiro exige conhecimento que vai além do Direito Penal tradicional.

É necessário compreender operações empresariais, contratos, sistema financeiro, estruturas societárias, rastreamento patrimonial, provas digitais e inteligência financeira.

A atuação profissional e a produção acadêmica de Paulo Marcos de Moraes são concentradas especialmente nesse campo do Direito Penal Econômico.

Atendimento Nacional

O escritório Paulo Moraes Advogados atua em investigações e processos de lavagem de dinheiro e crimes econômicos em diferentes estados do Brasil.

Para análise do caso, informe se existe:

• investigação em andamento;
• operação policial;
• intimação;
• busca e apreensão;
• prisão;
• bloqueio patrimonial;
• denúncia;
• audiência;
• prazo processual.

Conheça a atuação especializada:

Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo. Não existe classificação oficial de “melhor advogado” e nenhum resultado pode ser garantido. A estratégia defensiva depende da análise individualizada dos fatos, documentos e provas de cada processo.

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O livro “Lavagem de Dinheiro: As Veias do Crime”, escrito pelo advogado Paulo Marcos de Moraes, destaca-se entre as publicações jurídicas lançadas em 2026 sobre lavagem de dinheiro e Direito Penal Econômico.

Publicada pela Editora Dialética, a obra apresenta um estudo amplo, acessível e conectado com a realidade. O conteúdo percorre a história da lavagem de capitais, a evolução da legislação e os principais problemas encontrados na aplicação prática da lei.

Além da análise teórica, o livro examina casos concretos e situações presentes em investigações financeiras. Por isso, a publicação interessa não apenas aos profissionais do Direito, mas também a estudantes, empresários, contadores, gestores e profissionais de compliance.

Uma obra completa sobre lavagem de dinheiro

A lavagem de dinheiro é um dos temas mais complexos do Direito Penal contemporâneo.

Em muitos casos, a investigação envolve empresas, contratos, contas bancárias, imóveis, ativos digitais e operações realizadas por diferentes pessoas. Também pode incluir relatórios financeiros, movimentações patrimoniais e estruturas empresariais.

Diante dessa complexidade, análises superficiais podem levar a conclusões equivocadas.

Em “Lavagem de Dinheiro: As Veias do Crime”, Paulo Marcos de Moraes apresenta uma visão técnica sobre o delito. O autor explica como a lavagem de dinheiro se desenvolveu e como passou a ocupar posição central no combate à criminalidade econômica.

Ao mesmo tempo, a obra destaca a necessidade de respeito ao devido processo legal e à responsabilidade penal individual.

Da história aos casos práticos

Um dos principais diferenciais do livro é a forma como o conteúdo foi organizado.

A obra começa com a origem histórica da lavagem de dinheiro. Em seguida, apresenta a evolução das normas nacionais e internacionais relacionadas ao tema.

O leitor também encontra uma análise da legislação brasileira, especialmente da Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Depois da abordagem histórica e legislativa, o livro avança para questões práticas.

Paulo Marcos de Moraes examina métodos de ocultação patrimonial, operações financeiras, estruturas empresariais e situações que podem surgir durante uma investigação criminal.

Essa construção permite que o leitor compreenda como o delito é identificado, investigado e processado.

Teoria jurídica aplicada à realidade

A obra não se limita à reprodução da legislação.

O autor apresenta uma análise crítica sobre os elementos necessários para a configuração do crime de lavagem de dinheiro. Entre eles estão a existência de uma infração antecedente, a origem ilícita dos recursos e a intenção de ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores.

O livro também chama atenção para um ponto essencial: uma movimentação financeira considerada atípica não representa, por si só, prova de crime.

Da mesma forma, a existência de empresas, contratos ou relações comerciais não permite concluir automaticamente pela prática de lavagem de dinheiro.

A responsabilização penal exige prova concreta. Além disso, a acusação deve individualizar a conduta de cada pessoa investigada.

Esse cuidado é indispensável em processos que envolvem grande volume de documentos e informações financeiras.

Prefácio do desembargador Amílcar Bezerra

O livro conta com prefácio do desembargador Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

A participação do magistrado reforça a relevância acadêmica e institucional da publicação.

O prefácio também evidencia a importância do debate sobre lavagem de dinheiro em um cenário marcado pelo crescimento das investigações patrimoniais e financeiras.

Linguagem clara e conteúdo aprofundado

Embora trate de um assunto complexo, “Lavagem de Dinheiro: As Veias do Crime” utiliza uma linguagem clara.

O autor apresenta conceitos jurídicos de forma objetiva. Ao mesmo tempo, mantém o aprofundamento necessário para profissionais que atuam em casos de Direito Penal Econômico.

Essa combinação amplia o público da obra.

Advogados criminalistas podem utilizar o livro como fonte de estudo e consulta. Magistrados, promotores e delegados encontram uma análise sobre os limites da persecução penal.

Estudantes também podem compreender o desenvolvimento histórico e jurídico do crime. Já profissionais de compliance e gestão empresarial têm acesso a informações relevantes sobre riscos financeiros e patrimoniais.

Um livro necessário para compreender a criminalidade econômica

A lavagem de dinheiro mudou ao longo do tempo.

Atualmente, o delito pode envolver operações bancárias, empresas de fachada, comércio exterior, imóveis, criptoativos, plataformas digitais e estruturas societárias complexas.

Por isso, a análise jurídica deve acompanhar as transformações econômicas e tecnológicas.

O livro de Paulo Marcos de Moraes contribui para esse debate. A obra aproxima a teoria penal da realidade das investigações contemporâneas.

Além disso, destaca que o combate à lavagem de dinheiro não pode afastar as garantias constitucionais.

A eficiência da investigação deve caminhar ao lado da legalidade, da ampla defesa e da presunção de inocência.

Paulo Marcos de Moraes e o estudo da lavagem de dinheiro

Paulo Marcos de Moraes é advogado e especialista em Direito Penal Econômico.

Sua atuação profissional e acadêmica concentra-se em temas como lavagem de dinheiro, criminalidade empresarial, organização criminosa, investigação financeira e responsabilidade penal.

Em “Lavagem de Dinheiro: As Veias do Crime”, o autor reúne conhecimento teórico e experiência prática.

O resultado é uma publicação que apresenta o tema de forma ampla, sem abandonar os problemas encontrados nos processos reais.

Uma das obras de destaque de 2026

Pela abrangência do conteúdo, pela abordagem histórica e pela análise de casos práticos, “Lavagem de Dinheiro: As Veias do Crime” desponta como uma das obras jurídicas de destaque de 2026 sobre lavagem de capitais.

O livro oferece uma leitura atual e necessária para quem deseja compreender o funcionamento do delito, os mecanismos de investigação e os limites da responsabilização criminal.

Mais do que explicar a legislação, a obra busca revelar as estruturas e os caminhos utilizados na circulação e na ocultação de recursos.

Por essa razão, o título “As Veias do Crime” traduz a proposta central do livro: compreender como o dinheiro percorre diferentes estruturas até perder, de forma aparente, sua ligação com a origem ilícita.

Informações da obra

Título: Lavagem de Dinheiro: As Veias do Crime
Autor: Paulo Marcos de Moraes
Prefácio: Desembargador Amílcar Roberto Bezerra Guimarães
Editora: Dialética
Ano: 2026
Tema: Lavagem de dinheiro e Direito Penal Eco

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O livro “Temas Contemporâneos sobre Lavagem de Dinheiro” reúne autores de várias regiões do Brasil. A obra aborda questões atuais do Direito Penal Econômico e da lavagem de capitais.

O lançamento ocorrerá no dia 28 de outubro de 2026, a partir das 18h30, na Câmara Municipal de São Paulo.

A publicação é organizada por Paulo Marcos de Moraes e Marcos Vinícius Dias Carrasco. O livro foi publicado pela Editora Dialética.

Nova obra amplia os estudos sobre lavagem de dinheiro

O novo livro surge após o sucesso de vendas da obra “Lavagem de Dinheiro: As Veias do Crime”, de autoria de Paulo Marcos de Moraes.

Nesse primeiro trabalho, o autor apresenta um estudo amplo sobre o crime de lavagem de dinheiro.

A obra começa pela história da lavagem de capitais. Em seguida, analisa a evolução da legislação brasileira e os principais conceitos jurídicos.

Além disso, o livro apresenta situações práticas. Dessa forma, o leitor consegue compreender como o delito aparece em investigações e processos criminais.

O livro conta com prefácio do desembargador Amílcar Bezerra, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará — TJPA.

“As Veias do Crime” aproxima teoria e prática

A obra “Lavagem de Dinheiro: As Veias do Crime” foi produzida para aproximar a teoria jurídica da realidade dos processos.

Por isso, o livro não se limita ao estudo da legislação. Ele também aborda métodos usados para esconder bens, valores e movimentações financeiras.

O autor examina ainda temas relacionados à produção de provas, ao rastreamento patrimonial e à responsabilidade penal.

Ao mesmo tempo, a obra destaca a importância do devido processo legal.

A existência de uma movimentação financeira suspeita, por exemplo, não comprova automaticamente a prática de lavagem de dinheiro. A acusação deve demonstrar a origem ilícita dos valores e a participação consciente de cada investigado.

Livro reúne autores de todo o Brasil

Após a boa recepção de “As Veias do Crime”, Paulo Marcos de Moraes decidiu ampliar o debate.

Assim nasceu o livro “Temas Contemporâneos sobre Lavagem de Dinheiro”.

A coletânea reúne profissionais com diferentes experiências acadêmicas e jurídicas. Como resultado, o leitor encontra várias perspectivas sobre o mesmo fenômeno criminal.

Os capítulos tratam de temas atuais e relevantes. Entre eles estão a investigação financeira, a criminalidade empresarial, a produção de provas e o rastreamento de ativos.

A obra também discute compliance, novas tecnologias e limites da responsabilização penal.

Lavagem de dinheiro exige análise aprofundada

A lavagem de dinheiro é um dos temas mais complexos do Direito Penal Econômico.

Esse tipo de investigação pode envolver empresas, contratos, contas bancárias, imóveis, criptoativos e operações realizadas por diferentes pessoas.

Por essa razão, a análise não pode ser superficial.

Uma empresa pode realizar diversas movimentações financeiras legítimas. Da mesma forma, uma pessoa pode manter relações comerciais com terceiros sem conhecer qualquer atividade ilícita.

Portanto, a responsabilização penal exige prova concreta.

É necessário identificar a conduta de cada pessoa. Também é preciso demonstrar o conhecimento sobre a origem criminosa dos recursos.

Sem essa individualização, existe o risco de transformar relações empresariais comuns em acusações criminais indevidas.

Temas atuais do Direito Penal Econômico

O livro “Temas Contemporâneos sobre Lavagem de Dinheiro” busca enfrentar esses desafios.

A obra apresenta reflexões voltadas à prática jurídica. Ao mesmo tempo, mantém o compromisso com o estudo acadêmico.

O conteúdo interessa a advogados, magistrados, promotores, delegados, professores e estudantes.

Também pode auxiliar profissionais das áreas de compliance, auditoria, contabilidade e gestão empresarial.

A lavagem de dinheiro não envolve apenas conhecimentos jurídicos. Muitas vezes, sua compreensão exige noções financeiras, contábeis e tecnológicas.

Por isso, uma obra coletiva permite uma análise mais completa.

Prefácio de Zenaldo Coutinho

O prefácio de “Temas Contemporâneos sobre Lavagem de Dinheiro” foi escrito pelo advogado Dr. Zenaldo Coutinho.

Zenaldo Coutinho também foi deputado federal e prefeito de Belém.

Sua participação reforça a importância institucional da obra e do debate sobre criminalidade econômica.

Organizadores do livro

A obra foi organizada por Dr. Paulo Marcos de Moraes e Dr. Marcos Vinícius Dias Carrasco.

Paulo Marcos de Moraes atua no estudo e na defesa de casos relacionados ao Direito Penal Econômico. Sua produção inclui livros e artigos sobre lavagem de dinheiro e criminalidade empresarial.

Marcos Vinícius Dias Carrasco também participa da obra como organizador e autor.

Juntos, os organizadores reuniram profissionais de diferentes estados brasileiros.

Autores da obra

O livro conta com a participação dos seguintes autores:

Abraão Alves Ferreira, Ailton Rodrigues de Oliveira, Alfredo Copetti Neto, Anderlei Kerchner, Armando de Souza Mesquita Neto, Caroline Previato Souza Michelan, Diego Renoldi Quaresma de Oliveira e Giovanna Costa Guerra.

Também participam Leonardo Assis da Silva Filho, Marcos Vinícius Dias Carrasco, Paulo Marcos de Moraes, Rafael Fecury Nogueira, Raimundo Oliveira da Costa, Sylvia Cristina Gonçalves da Silva, Victor Minervino Quinteiro e Vinícius Rodrigues Alves.

A diversidade dos autores contribui para uma abordagem nacional e multidisciplinar.

Lançamento na Câmara Municipal de São Paulo

O lançamento será realizado na Câmara Municipal de São Paulo.

O evento reunirá autores, advogados, estudantes, pesquisadores, autoridades e convidados.

Além da apresentação do livro, o encontro será uma oportunidade para troca de experiências sobre lavagem de dinheiro e Direito Penal Econômico.

Informações do lançamento

Livro: Temas Contemporâneos sobre Lavagem de Dinheiro
Data: 28 de outubro de 2026
Horário: A partir das 18h30
Local: Câmara Municipal de São Paulo
Organizadores: Paulo Marcos de Moraes e Marcos Vinícius Dias Carrasco
Prefaciador: Dr. Zenaldo Coutinho
Editora: Dialética

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O estelionato deixou de ser o velho golpe do cheque sem fundos, da falsa venda ou da promessa enganosa. Com a transformação digital da economia, esse delito passou a ocupar posição de destaque entre os crimes patrimoniais mais praticados no Brasil, impulsionado pela expansão do PIX, das redes sociais, dos marketplaces e da digitalização das relações financeiras.

Hoje, milhares de brasileiros são vítimas diariamente de golpes eletrônicos que movimentam cifras milionárias. Entretanto, o estelionato, em muitos casos, representa apenas a porta de entrada para estruturas criminosas muito mais complexas.

O que aparenta ser um simples golpe frequentemente integra organizações especializadas em lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e crimes financeiros.

O estelionato moderno funciona como uma empresa criminosa

Ao contrário da imagem do estelionatário agindo sozinho, a criminalidade atual revela organizações altamente estruturadas.

Em muitos esquemas, existe verdadeira divisão de funções:

• responsáveis pela obtenção de dados das vítimas;
• operadores de engenharia social;
• programadores e especialistas em tecnologia;
• captadores de contas bancárias de terceiros (“laranjas”);
• operadores financeiros responsáveis pela circulação dos recursos;
• responsáveis pela conversão em criptomoedas;
• integrantes encarregados da ocultação e distribuição do dinheiro.

Essa estrutura evidencia que o crime ultrapassa, muitas vezes, a simples fraude patrimonial.

O dinheiro precisa desaparecer

Após a obtenção da vantagem ilícita, inicia-se uma das fases mais sofisticadas da atividade criminosa: ocultar a origem do dinheiro.

É exatamente nesse momento que surge a lavagem de dinheiro.

Os valores obtidos por golpes eletrônicos dificilmente permanecem na conta que recebeu o PIX da vítima. Em questão de minutos, eles costumam ser pulverizados por diversas contas bancárias, instituições de pagamento, fintechs e carteiras digitais.

Em seguida, podem ocorrer:

• dezenas de transferências sucessivas;
• saques fracionados;
• compra de criptomoedas;
• utilização de contas de passagem;
• aquisição de bens;
• empresas de fachada;
• envio de recursos ao exterior.

O objetivo é romper o vínculo entre o patrimônio ilícito e o crime antecedente.

Organização criminosa: quando o golpe deixa de ser individual

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como a associação estruturada de quatro ou mais pessoas, com divisão de tarefas, destinada à prática de infrações penais cuja pena máxima seja superior a quatro anos ou que tenham caráter transnacional.

Diversos esquemas de estelionato digital apresentam exatamente essas características.

Quando existe estabilidade, permanência, coordenação entre diversos integrantes e divisão funcional, a investigação frequentemente deixa de tratar apenas do estelionato para alcançar também o crime de organização criminosa.

Nessas hipóteses, o processo penal torna-se muito mais complexo, envolvendo interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário e fiscal, relatórios de inteligência financeira (RIFs), cooperação internacional, bloqueio de ativos e medidas assecuratórias.

O papel da lavagem de dinheiro

A lavagem de dinheiro não exige, necessariamente, valores bilionários.

Qualquer produto proveniente de infração penal pode ser objeto de ocultação ou dissimulação, desde que presentes os elementos previstos na Lei nº 9.613/1998.

Por isso, muitos investigados acabam respondendo simultaneamente por:

• estelionato;
• lavagem de dinheiro;
• organização criminosa;
• invasão de dispositivo informático;
• falsidade ideológica;
• uso de documento falso;
• crimes contra o sistema financeiro, dependendo da estrutura empregada.

O resultado é um aumento significativo da complexidade processual e das penas potencialmente aplicáveis.

A importância da investigação patrimonial

Nos crimes digitais, seguir o fluxo financeiro tornou-se tão importante quanto identificar o autor do golpe.

A investigação moderna concentra-se na reconstrução do caminho percorrido pelo dinheiro.

Análises bancárias, cruzamento de dados, inteligência financeira, perícias em dispositivos eletrônicos e rastreamento de ativos digitais passaram a desempenhar papel central na persecução penal.

Em muitos casos, é justamente a movimentação financeira que permite identificar integrantes da organização criminosa que jamais tiveram contato direto com a vítima.

A defesa técnica também exige especialização

A crescente sofisticação dessas investigações faz com que a atuação da defesa demande conhecimento aprofundado em Direito Penal Econômico.

Questões envolvendo relatórios do COAF, cadeia de custódia de provas digitais, quebra de sigilos, rastreamento patrimonial, responsabilidade individual dos investigados e análise da estrutura organizacional exigem abordagem técnica e multidisciplinar.

Também é imprescindível evitar generalizações. Nem toda movimentação financeira atípica configura lavagem de dinheiro, assim como nem toda atuação conjunta caracteriza organização criminosa. Cada imputação deve ser demonstrada por provas concretas, respeitando-se o devido processo legal, a presunção de inocência e a responsabilidade penal subjetiva.

Conclusão

O crescimento do estelionato digital representa uma das maiores transformações da criminalidade contemporânea. O golpe aplicado à vítima costuma ser apenas a face visível de uma engrenagem criminosa muito mais ampla, voltada à circulação e ocultação de recursos ilícitos.

O enfrentamento desse fenômeno exige integração entre tecnologia, inteligência financeira, cooperação institucional e investigações patrimoniais qualificadas. Ao mesmo tempo, a complexidade dessas persecuções reforça a necessidade de rigor técnico, tanto na acusação quanto na defesa, garantindo que a repressão ao crime organizado ocorra sem afastar os princípios constitucionais que regem o processo penal.

Paulo Marcos de Moraes
Advogado Especialista em Direito Penal Econômico
Autor de obras sobre lavagem de dinheiro, investigação patrimonial e criminalidade econômica.

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O estelionato deixou de ser o velho golpe do cheque sem fundos, da falsa venda ou da promessa enganosa. Com a transformação digital da economia, esse delito passou a ocupar posição de destaque entre os crimes patrimoniais mais praticados no Brasil, impulsionado pela expansão do PIX, das redes sociais, dos marketplaces e da digitalização das relações financeiras.

Hoje, milhares de brasileiros são vítimas diariamente de golpes eletrônicos que movimentam cifras milionárias. Entretanto, o estelionato, em muitos casos, representa apenas a porta de entrada para estruturas criminosas muito mais complexas.

O que aparenta ser um simples golpe frequentemente integra organizações especializadas em lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e crimes financeiros.

O estelionato moderno funciona como uma empresa criminosa

Ao contrário da imagem do estelionatário agindo sozinho, a criminalidade atual revela organizações altamente estruturadas.

Em muitos esquemas, existe verdadeira divisão de funções:

• responsáveis pela obtenção de dados das vítimas;
• operadores de engenharia social;
• programadores e especialistas em tecnologia;
• captadores de contas bancárias de terceiros (“laranjas”);
• operadores financeiros responsáveis pela circulação dos recursos;
• responsáveis pela conversão em criptomoedas;
• integrantes encarregados da ocultação e distribuição do dinheiro.

Essa estrutura evidencia que o crime ultrapassa, muitas vezes, a simples fraude patrimonial.

O dinheiro precisa desaparecer

Após a obtenção da vantagem ilícita, inicia-se uma das fases mais sofisticadas da atividade criminosa: ocultar a origem do dinheiro.

É exatamente nesse momento que surge a lavagem de dinheiro.

Os valores obtidos por golpes eletrônicos dificilmente permanecem na conta que recebeu o PIX da vítima. Em questão de minutos, eles costumam ser pulverizados por diversas contas bancárias, instituições de pagamento, fintechs e carteiras digitais.

Em seguida, podem ocorrer:

• dezenas de transferências sucessivas;
• saques fracionados;
• compra de criptomoedas;
• utilização de contas de passagem;
• aquisição de bens;
• empresas de fachada;
• envio de recursos ao exterior.

O objetivo é romper o vínculo entre o patrimônio ilícito e o crime antecedente.

Organização criminosa: quando o golpe deixa de ser individual

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como a associação estruturada de quatro ou mais pessoas, com divisão de tarefas, destinada à prática de infrações penais cuja pena máxima seja superior a quatro anos ou que tenham caráter transnacional.

Diversos esquemas de estelionato digital apresentam exatamente essas características.

Quando existe estabilidade, permanência, coordenação entre diversos integrantes e divisão funcional, a investigação frequentemente deixa de tratar apenas do estelionato para alcançar também o crime de organização criminosa.

Nessas hipóteses, o processo penal torna-se muito mais complexo, envolvendo interceptações telefônicas, quebras de sigilo bancário e fiscal, relatórios de inteligência financeira (RIFs), cooperação internacional, bloqueio de ativos e medidas assecuratórias.

O papel da lavagem de dinheiro

A lavagem de dinheiro não exige, necessariamente, valores bilionários.

Qualquer produto proveniente de infração penal pode ser objeto de ocultação ou dissimulação, desde que presentes os elementos previstos na Lei nº 9.613/1998.

Por isso, muitos investigados acabam respondendo simultaneamente por:

• estelionato;
• lavagem de dinheiro;
• organização criminosa;
• invasão de dispositivo informático;
• falsidade ideológica;
• uso de documento falso;
• crimes contra o sistema financeiro, dependendo da estrutura empregada.

O resultado é um aumento significativo da complexidade processual e das penas potencialmente aplicáveis.

A importância da investigação patrimonial

Nos crimes digitais, seguir o fluxo financeiro tornou-se tão importante quanto identificar o autor do golpe.

A investigação moderna concentra-se na reconstrução do caminho percorrido pelo dinheiro.

Análises bancárias, cruzamento de dados, inteligência financeira, perícias em dispositivos eletrônicos e rastreamento de ativos digitais passaram a desempenhar papel central na persecução penal.

Em muitos casos, é justamente a movimentação financeira que permite identificar integrantes da organização criminosa que jamais tiveram contato direto com a vítima.

A defesa técnica também exige especialização

A crescente sofisticação dessas investigações faz com que a atuação da defesa demande conhecimento aprofundado em Direito Penal Econômico.

Questões envolvendo relatórios do COAF, cadeia de custódia de provas digitais, quebra de sigilos, rastreamento patrimonial, responsabilidade individual dos investigados e análise da estrutura organizacional exigem abordagem técnica e multidisciplinar.

Também é imprescindível evitar generalizações. Nem toda movimentação financeira atípica configura lavagem de dinheiro, assim como nem toda atuação conjunta caracteriza organização criminosa. Cada imputação deve ser demonstrada por provas concretas, respeitando-se o devido processo legal, a presunção de inocência e a responsabilidade penal subjetiva.

Conclusão

O crescimento do estelionato digital representa uma das maiores transformações da criminalidade contemporânea. O golpe aplicado à vítima costuma ser apenas a face visível de uma engrenagem criminosa muito mais ampla, voltada à circulação e ocultação de recursos ilícitos.

O enfrentamento desse fenômeno exige integração entre tecnologia, inteligência financeira, cooperação institucional e investigações patrimoniais qualificadas. Ao mesmo tempo, a complexidade dessas persecuções reforça a necessidade de rigor técnico, tanto na acusação quanto na defesa, garantindo que a repressão ao crime organizado ocorra sem afastar os princípios constitucionais que regem o processo penal.

Paulo Marcos de Moraes
Advogado Especialista em Direito Penal Econômico
Autor de obras sobre lavagem de dinheiro, investigação patrimonial e criminalidade econômica.

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Uma investigação envolvendo a AJX Capital Investimentos S.A. voltou a chamar a atenção para um dos crimes financeiros que mais cresce no Brasil: as chamadas pirâmides financeiras disfarçadas de oportunidades de investimento.

Segundo informações divulgadas pela imprensa, as investigações apontam fortes indícios de que cerca de 10 mil investidores, distribuídos por diversos estados brasileiros, possam ter sido lesados em um esquema que teria provocado prejuízo estimado em R$ 350 milhões.

Conforme divulgado, a empresa se apresentava como uma fintech e oferecia investimentos com rentabilidade fixa, utilizando contratos lastreados em Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) para conferir aparência de legalidade às operações.

É importante destacar que os fatos ainda estão sendo apurados pelas autoridades competentes e que eventual responsabilização criminal dependerá da produção de provas e de decisão judicial definitiva.

O que caracteriza uma pirâmide financeira?

A pirâmide financeira é um modelo de negócio insustentável, baseado principalmente na entrada contínua de novos participantes.

Ao contrário de investimentos legítimos, o pagamento dos rendimentos prometidos normalmente não decorre de atividade econômica produtiva, mas do dinheiro aportado por novos investidores.

Enquanto há novos aportes, o sistema aparenta funcionar. Quando o fluxo de novos participantes diminui, a estrutura tende a colapsar, deixando milhares de investidores sem acesso aos valores investidos.

Rentabilidade elevada exige cautela

Um dos principais atrativos utilizados em esquemas dessa natureza costuma ser a promessa de retornos elevados, previsíveis e aparentemente livres de risco.

No mercado financeiro, entretanto, existe uma regra básica: quanto maior a promessa de rentabilidade, maior tende a ser o risco do investimento.

Retornos fixos muito superiores aos praticados pelo mercado devem despertar atenção redobrada, especialmente quando não existe transparência sobre a origem da rentabilidade ou quando a empresa apresenta dificuldade em demonstrar seu modelo econômico.

O uso de contratos não garante a legalidade da operação

Segundo as informações divulgadas, a AJX Capital utilizaria Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) em sua estrutura operacional.

É importante esclarecer que a CCB é um título de crédito legítimo, amplamente utilizado por instituições financeiras e empresas em operações regulares.

Entretanto, a utilização desse instrumento não afasta, por si só, a possibilidade de investigação.

No Direito Penal Econômico, o que se analisa é a realidade da operação. Se um instrumento jurídico regular for utilizado apenas para conferir aparência de legalidade a uma atividade ilícita, a investigação buscará identificar a verdadeira natureza econômica da operação.

Quais crimes podem ser investigados?

Dependendo dos elementos produzidos durante a investigação, situações dessa natureza podem envolver, em tese:

• crimes contra a economia popular;
• estelionato;
• exercício irregular de atividade financeira;
• lavagem de dinheiro;
• organização criminosa, quando presentes os requisitos legais.

Cada imputação, entretanto, depende da comprovação individualizada dos elementos previstos na legislação penal.

Como identificar sinais de alerta

Embora cada caso possua características próprias, alguns fatores costumam aparecer com frequência em investigações dessa natureza:

• promessa de ganhos elevados e constantes;
• ausência de transparência sobre a origem da rentabilidade;
• dificuldade para explicar o modelo de negócios;
• remuneração baseada na indicação de novos participantes;
• falta de supervisão por órgãos reguladores quando exigida;
• estruturas societárias complexas ou pouco transparentes;
• resistência em fornecer documentação financeira detalhada.

A presença isolada de um desses fatores não caracteriza fraude, mas a combinação de diversos deles merece análise cuidadosa.

A importância da presunção de inocência

Casos de grande repercussão costumam gerar forte comoção social e ampla divulgação pela imprensa.

Entretanto, as informações inicialmente divulgadas representam, em regra, a versão apresentada pelas autoridades investigativas.

A Constituição Federal assegura a todos os investigados o direito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência, princípios que permanecem íntegros durante toda a persecução penal.

Da mesma forma, investidores eventualmente prejudicados possuem o direito de buscar a reparação dos danos sofridos pelas vias judiciais, sem que isso dispense a apuração técnica e individualizada das responsabilidades.

O crescimento das fraudes financeiras no Brasil

O caso AJX Capital demonstra uma tendência observada nos últimos anos: a sofisticação dos golpes financeiros.

Com o crescimento das fintechs, dos ativos digitais e das plataformas de investimento, esquemas fraudulentos passaram a utilizar estruturas jurídicas e contratos aparentemente legítimos para transmitir credibilidade ao mercado.

Esse cenário reforça a importância da educação financeira, da atuação dos órgãos reguladores e da adoção de programas robustos de compliance e governança corporativa.

Conclusão

A investigação envolvendo a AJX Capital evidencia que a aparência de legalidade, a utilização de contratos formais e a promessa de rentabilidade fixa não substituem a necessidade de transparência, supervisão e efetiva atividade econômica.

Ao mesmo tempo, o caso reafirma um princípio essencial do Estado Democrático de Direito: nenhuma investigação autoriza conclusões antecipadas sobre culpa. A responsabilização criminal exige provas produzidas sob o devido processo legal, garantindo tanto a proteção dos investidores quanto os direitos fundamentais dos investigados.

Paulo Marcos de Moraes
Advogado especialista em Direito Penal Econômico, autor de obras sobre lavagem de dinheiro, criminalidade financeira, organizações criminosas e investigações patrimoniais.

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Ação conjunta cumpre 10 mandados de prisão e 27 de busca e apreensão em seis municípios; investigação alcança 21 pessoas suspeitas de integrar a estrutura regional da facção

A Polícia Civil, o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Polícia Militar deflagraram, na manhã de 31 de julho de 2026, a Operação Regresso, destinada a desarticular uma estrutura supostamente ligada ao Primeiro Comando da Capital — PCC — no interior paulista.

Foram expedidos 10 mandados de prisão e 27 mandados de busca e apreensão domiciliar, com diligências realizadas em 32 endereços situados nos municípios de Araçatuba, Birigui, Penápolis, Lins, Tarumã e Teodoro Sampaio.

A investigação alcança 21 pessoas. Segundo a versão divulgada pelas autoridades, 13 delas seriam integrantes do PCC e exerceriam funções estratégicas dentro da estrutura regional da organização. Até a publicação das primeiras informações, as diligências permaneciam em andamento, sem confirmação definitiva sobre o cumprimento integral dos mandados de prisão. (THMais – Você por dentro de tudo)

Investigação aponta divisão entre “progresso” e “disciplina”

De acordo com os órgãos responsáveis pela operação, os investigados estariam distribuídos em dois setores internos denominados “progresso” e “disciplina”.

O setor chamado de “progresso” seria responsável pela administração, distribuição e comercialização de entorpecentes na região. Já os integrantes da denominada “disciplina” teriam como função transmitir ordens, impor regras internas e aplicar sanções determinadas pela organização.

A investigação foi conduzida pelo Núcleo Especializado de Combate à Criminalidade Organizada e à Lavagem de Dinheiro — Neccold — em conjunto com o Gaeco de Araçatuba. A operação também contou com o apoio do 12º Batalhão de Ações Especiais de Polícia e da Base de Aviação da Polícia Militar. (thmais.com.br)

O nome “Regresso” faria referência à tentativa de interromper a atuação do setor denominado “progresso” na região abrangida pelo DDD 18.

Durante as buscas, as equipes procuram armas, drogas, aparelhos telefônicos, documentos, dinheiro, registros contábeis e outros elementos que possam esclarecer as atividades financeiras, logísticas e operacionais atribuídas ao grupo. (thmais.com.br)

O que caracteriza juridicamente uma organização criminosa?

A simples referência ao nome de uma facção conhecida não dispensa a demonstração dos requisitos legais necessários à configuração de uma organização criminosa.

A Lei nº 12.850/2013 considera organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informal, destinada à obtenção de vantagem mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou tenham caráter transnacional.

O artigo 2º da mesma lei pune quem promove, constitui, financia ou integra organização criminosa, pessoalmente ou por intermédio de terceiros. A pena prevista é de três a oito anos de reclusão e multa, sem prejuízo das penas correspondentes aos demais delitos eventualmente praticados. (Planalto)

No caso da Operação Regresso, a divisão entre “progresso” e “disciplina” pode constituir um elemento relevante para demonstrar a alegada estruturação e repartição de funções.

Entretanto, essas expressões não possuem, isoladamente, força suficiente para comprovar que determinada pessoa integra a organização.

A acusação deverá demonstrar concretamente:

• qual função teria sido exercida;
• durante qual período;
• quais ordens foram transmitidas ou executadas;
• quais operações financeiras ou logísticas foram realizadas;
• quais pessoas mantinham contato entre si;
• e qual era o grau de conhecimento do investigado sobre a estrutura e os objetivos do grupo.

A responsabilidade penal não pode decorrer exclusivamente da utilização de apelidos, expressões internas, contatos telefônicos ou vínculos pessoais com outros investigados.

“Membro confirmado” é uma classificação investigativa

A expressão “membro confirmado”, utilizada em comunicações policiais, representa uma conclusão construída durante a investigação. Não equivale a uma declaração judicial definitiva de que a pessoa integra determinada organização criminosa.

Para que essa afirmação seja convertida em responsabilidade penal, os elementos reunidos deverão ser submetidos ao contraditório.

Será necessário verificar se a classificação decorreu de:

• mensagens extraídas de aparelhos;
• interceptações telefônicas;
• relatórios de inteligência;
• depoimentos de colaboradores;
• apreensão de documentos;
• registros financeiros;
• monitoramento de encontros;
• ou declarações de outros investigados.

Cada uma dessas fontes possui limitações próprias.

Uma pessoa pode aparecer em uma conversa sem conhecer o contexto integral da atividade investigada. Também pode receber mensagens, realizar serviços ou manter vínculos familiares sem aderir conscientemente às finalidades criminosas do grupo.

A imputação deve descrever atos concretos de integração, promoção, financiamento ou constituição da organização, evitando uma responsabilização baseada apenas em relações sociais ou em presunções.

Setor de “disciplina” exige prova das ordens e das sanções

A atribuição de participação no setor de “disciplina” costuma estar relacionada, em investigações dessa natureza, à imposição de regras, à cobrança de comportamentos e à aplicação de sanções internas.

Contudo, não basta afirmar genericamente que determinada pessoa exercia uma função disciplinar.

É necessário identificar:

• quais ordens teriam sido transmitidas;
• quem teria emitido essas determinações;
• a quem elas foram dirigidas;
• quais sanções foram discutidas ou executadas;
• e qual foi a contribuição individual do investigado.

Mensagens que reproduzam orientações, comentários ou informações recebidas de terceiros devem ser examinadas em seu contexto integral.

Também deverá ser analisado se o investigado possuía poder decisório, se apenas retransmitia comunicações ou se sequer tinha conhecimento da finalidade atribuída às mensagens.

Quanto mais grave for a função descrita, maior deverá ser a densidade probatória exigida para sustentá-la.

Setor de “progresso” e tráfico de drogas

Em relação aos investigados apontados como integrantes do setor de “progresso”, a acusação deverá demonstrar a ligação concreta entre cada pessoa e a administração, distribuição ou comercialização dos entorpecentes.

A existência de contato entre investigados não comprova, por si só, a prática de tráfico.

Será necessário confrontar:

• apreensões de drogas;
• registros de transporte;
• conversas sobre preços e quantidades;
• pagamentos;
• localização dos dispositivos;
• identificação dos fornecedores;
• destinatários das substâncias;
• e eventual compatibilidade entre os dados digitais e as diligências de campo.

O tráfico de drogas e a integração em organização criminosa são infrações autônomas. Portanto, a acusação deverá indicar quais condutas caracterizam a comercialização ou distribuição das substâncias e quais atos demonstrariam a adesão estável à estrutura organizada.

A participação em um episódio isolado de tráfico não conduz automaticamente à conclusão de que o agente integra uma facção criminosa.

Associação para o tráfico exige estabilidade e permanência

Além da organização criminosa, investigações dessa natureza podem resultar em imputação pelo crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006.

Para sua configuração, não basta a reunião ocasional de duas ou mais pessoas em torno de determinado episódio de tráfico.

O Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração de um vínculo estável e permanente, conscientemente dirigido à prática dos delitos previstos na Lei de Drogas.

O STJ também já afastou condenação fundada apenas na apreensão de drogas em local supostamente dominado por uma facção, ressaltando que a notoriedade da atuação de determinado grupo em uma região não permite presumir que todas as pessoas encontradas naquele espaço estejam associadas de maneira estável. (Processo STJ)

Assim, a acusação deverá demonstrar elementos objetivos sobre a continuidade da atuação conjunta, como comunicações reiteradas, divisão de tarefas, monitoramento prolongado, atuação em diferentes episódios ou controle compartilhado de recursos e mercadorias.

Organização criminosa e associação para o tráfico não são sinônimos

Embora possam aparecer simultaneamente na mesma investigação, organização criminosa e associação para o tráfico possuem requisitos distintos.

A associação para o tráfico exige o vínculo estável entre duas ou mais pessoas voltado especificamente à prática de delitos relacionados às drogas.

A organização criminosa, por sua vez, exige pelo menos quatro integrantes, estrutura ordenada, divisão de tarefas e finalidade de obtenção de vantagem mediante infrações com a gravidade prevista em lei.

A coexistência das duas imputações é juridicamente possível. Entretanto, a denúncia deverá demonstrar a autonomia dos comportamentos atribuídos e evitar a utilização dos mesmos elementos genéricos para sustentar, sem diferenciação, todos os delitos.

Não basta afirmar que determinada pessoa comercializava drogas e, por isso, automaticamente integrava associação para o tráfico e organização criminosa.

A acusação precisa esclarecer:

1. quais atos configurariam o tráfico;
2. quais elementos demonstrariam o vínculo associativo estável;
3. e quais comportamentos revelariam adesão à estrutura organizada e à divisão de tarefas.

Sem essa separação, existe o risco de sobreposição punitiva baseada em uma única realidade fática.

A legislação de 2026 e as organizações criminosas ultraviolentas

Em 2026, a Lei nº 15.358 instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e criou um regime específico para as chamadas organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas.

A legislação alcança estruturas que, mediante violência ou grave ameaça, atentem contra a paz pública, a segurança coletiva ou o funcionamento de instituições públicas e privadas. Também passou a prever tratamento mais severo para determinados crimes praticados nesse contexto. (Planalto)

Na Lei de Drogas, foi inserido o artigo 40-A, segundo o qual as penas dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 podem ser aplicadas em dobro quando praticados por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia, no contexto de sua atuação ou para a realização das condutas previstas no novo marco legal. (Planalto)

Contudo, essa consequência não pode decorrer apenas da menção ao nome de uma facção.

A acusação deverá demonstrar:

• o enquadramento da organização nos requisitos da nova legislação;
• a vinculação pessoal do acusado ao grupo;
• o contexto concreto da atuação;
• e a relação entre o delito imputado e as condutas definidas pelo marco legal.

Também deverá ser observada a irretroatividade da lei penal mais gravosa. Fatos praticados antes da vigência da nova legislação não podem receber tratamento penal mais severo criado posteriormente.

Mandado de prisão não significa condenação

Os dez mandados de prisão possuem natureza cautelar. Eles não representam declaração definitiva de culpa nem antecipação da pena.

A prisão preventiva exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo concreto decorrente da liberdade do investigado.

O Código de Processo Penal estabelece que a medida pode ser decretada para proteção da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal. A decisão deve apresentar fatos concretos e contemporâneos, não sendo admissível fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata da acusação. (Planalto)

A legislação atualmente permite considerar, na avaliação do risco, elementos como a possível participação em organização criminosa, o modo de execução, a quantidade de drogas ou armas e o risco de reiteração. Ainda assim, a análise deve ser individual.

Não é juridicamente suficiente afirmar que todos os investigados pertencem ao mesmo grupo e, por essa razão, apresentam idêntico risco processual.

Para cada pessoa, devem ser examinados:

• a função concretamente atribuída;
• a atualidade do vínculo;
• a possibilidade de interferência na prova;
• o risco de fuga;
• a eventual continuidade das atividades;
• e a suficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Busca e apreensão deve possuir objeto determinado

Os mandados de busca destinam-se à localização de armas, drogas, celulares, documentos, valores e registros contábeis relacionados aos fatos investigados.

A autorização judicial deve indicar os locais abrangidos e a finalidade da diligência. A busca não pode ser transformada em autorização genérica para examinar indefinidamente todos os aspectos da vida privada dos moradores.

Quando o imóvel é compartilhado com familiares ou terceiros, será necessário distinguir os objetos pertencentes a cada pessoa e verificar quem possuía efetivo controle sobre os espaços e dispositivos apreendidos.

A presença de um documento, aparelho ou valor em determinada residência não comprova automaticamente que todos os moradores tinham conhecimento de sua existência ou de sua possível vinculação com os crimes apurados.

Celulares e mensagens exigem análise contextual

Os aparelhos telefônicos apreendidos provavelmente terão papel relevante na continuidade da investigação.

A perícia poderá buscar mensagens, registros de chamadas, dados de localização, arquivos, contatos, transações financeiras e comunicações em aplicativos.

Esses elementos precisam ser preservados de acordo com a cadeia de custódia.

Além da integridade técnica da extração, deverá ser verificado:

• quem efetivamente utilizava o aparelho;
• se havia mais de um usuário;
• a identificação dos interlocutores;
• o contexto completo das conversas;
• a existência de mensagens anteriores e posteriores;
• e a correspondência entre o conteúdo digital e os demais elementos investigativos.

Expressões próprias de determinados grupos, abreviações ou referências indiretas não devem ser interpretadas isoladamente.

Uma conclusão construída a partir de fragmentos selecionados pode produzir um sentido diferente daquele revelado pela conversa integral.

Documentos contábeis e lavagem de dinheiro

A participação do Núcleo Especializado de Combate à Criminalidade Organizada e à Lavagem de Dinheiro, assim como a busca por registros contábeis e valores, demonstra a existência de uma vertente financeira na apuração.

Entretanto, até o momento, as informações públicas concentram-se principalmente na suposta estrutura ligada ao tráfico e à disciplina interna da organização.

Caso surja imputação por lavagem de dinheiro, será necessário demonstrar atos concretos de ocultação ou dissimulação de recursos provenientes de infração penal.

Não basta identificar dinheiro, movimentações bancárias ou patrimônio incompatível com a renda aparente.

A investigação deverá reconstruir:

• a origem dos valores;
• as contas utilizadas;
• os responsáveis pelas transações;
• a utilização de empresas ou terceiros;
• a aquisição de bens;
• e a finalidade de ocultação atribuída às operações.

A circulação do produto do tráfico dentro da própria atividade antecedente não constitui automaticamente lavagem de capitais. Devem existir atos autônomos voltados ao mascaramento da origem, da propriedade, da localização ou da movimentação dos recursos.

Operação policial representa o início do contraditório

As informações divulgadas apresentam a narrativa inicial construída pelos órgãos responsáveis pela investigação.

A Operação Regresso ainda deverá ser seguida pela análise dos objetos apreendidos, elaboração de perícias, confronto dos dados financeiros e eventual apresentação de denúncia pelo Ministério Público.

Os investigados poderão questionar:

• a legalidade dos mandados;
• a fundamentação das prisões;
• a integridade das provas digitais;
• a identificação dos usuários dos aparelhos;
• o contexto das mensagens;
• a existência de vínculo estável;
• a função atribuída a cada pessoa;
• e a eventual sobreposição entre os delitos imputados.

O combate ao crime organizado constitui uma atividade estatal legítima e necessária. Contudo, sua legitimidade depende da observância das garantias processuais, da preservação da prova e da individualização da responsabilidade.

O nome da organização, a quantidade de investigados e a repercussão da operação não substituem a demonstração concreta da conduta de cada acusado.

Paulo Marcos de Moraes
Advogado especialista em Direito Penal Econômico
Autor de obras sobre lavagem de dinheiro

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A Polícia Civil de São Paulo deflagrou, em 28 de julho de 2026, a Operação Crazy Tiger, destinada à investigação de uma influenciadora digital suspeita de envolvimento com exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro.

A ação foi conduzida pelo Setor Especializado no Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro — Seccold, vinculado à Divisão Especializada de Investigações Criminais — Deic de Sorocaba.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em endereços localizados nos municípios de Sorocaba e Araçoiaba da Serra. Não houve prisões, e a identidade da investigada não foi oficialmente divulgada.

Durante as diligências, os policiais apreenderam bolsas, calçados e outros artigos considerados de luxo, além de uma BMW avaliada em aproximadamente R$ 500 mil. A Justiça também determinou o sequestro de um apartamento localizado no bairro Jardim Piratininga, em Sorocaba.

Investigação começou após denúncia sobre padrão de vida

Segundo as informações divulgadas, a investigação teve início em dezembro de 2025, após uma denúncia anônima apontar possível incompatibilidade entre a renda declarada e o padrão de vida atribuído à influenciadora.

A apuração menciona a utilização de veículo de alto valor, a aquisição de dois apartamentos em Sorocaba e a realização de viagens internacionais.

A análise bancária teria identificado movimentação aproximada de R$ 28 milhões em pouco mais de um ano. Para os investigadores, o volume financeiro, confrontado com a capacidade econômica aparente da investigada, justificaria o aprofundamento da apuração sobre a origem e o destino dos recursos.

A investigação prossegue para identificar eventuais participantes, reconstruir o fluxo financeiro e localizar outros bens que possam possuir relação com os fatos apurados.

Movimentar R$ 28 milhões não significa ter recebido ou lavado R$ 28 milhões

Um dos principais cuidados técnicos nesse tipo de investigação está na correta interpretação da expressão “movimentação financeira”.

A afirmação de que uma conta movimentou R$ 28 milhões não significa, necessariamente, que sua titular tenha obtido R$ 28 milhões de lucro, incorporado esse montante ao patrimônio ou lavado integralmente essa quantia.

A movimentação bancária bruta pode abranger:

• entradas e saídas do mesmo valor;
• transferências entre contas da própria pessoa;
• pagamentos e devoluções;
• repasses comerciais;
• valores recebidos por terceiros;
• depósitos posteriormente estornados;
• e circulação repetida do mesmo recurso.

Um valor pode transitar diversas vezes entre contas e ser contabilizado em cada crédito e débito, produzindo um volume financeiro muito superior ao benefício econômico efetivamente obtido.

Por isso, uma análise adequada deverá diferenciar:

1. movimentação bancária total;
2. receita efetivamente auferida;
3. lucro ou acréscimo patrimonial;
4. valores pertencentes a terceiros;
5. recursos de origem comprovadamente lícita;
6. e eventual produto de uma infração penal.

A dimensão da movimentação constitui um dado investigativo relevante, mas não representa, isoladamente, prova de lavagem de dinheiro.

Padrão de vida incompatível é indício, não condenação

Viagens internacionais, veículos de luxo, imóveis, bolsas ou exposição de riqueza nas redes sociais podem despertar o interesse dos órgãos de fiscalização quando aparentemente incompatíveis com os rendimentos declarados.

Esses elementos, contudo, não possuem capacidade autônoma para demonstrar a prática de um crime.

A investigação deverá examinar:

• a data de aquisição dos bens;
• a origem dos recursos empregados;
• a existência de financiamentos;
• rendimentos obtidos em anos anteriores;
• doações, heranças ou empréstimos;
• contratos publicitários;
• receitas decorrentes de atividades digitais;
• pagamentos realizados por empresas;
• e a correspondência entre os dados bancários, fiscais e patrimoniais.

O padrão de consumo pode justificar uma investigação, mas não pode substituir a demonstração da origem ilícita do patrimônio.

A responsabilização penal deve decorrer da prova da conduta, e não de uma avaliação moral sobre a exposição pública de riqueza.

Ganhos em apostas podem explicar uma movimentação financeira?

Em tese, sim, desde que exista documentação idônea e seja demonstrada a regularidade das operações.

As apostas de quota fixa, incluindo determinados jogos on-line, são disciplinadas pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. A exploração comercial dessa modalidade depende de autorização do Ministério da Fazenda, que mantém uma relação pública dos operadores autorizados a atuar no território nacional.

Caso determinada pessoa sustente que os valores decorrem de prêmios ou ganhos em apostas, será necessário verificar:

• em quais plataformas as apostas foram realizadas;
• se os operadores eram autorizados;
• os valores efetivamente depositados;
• o histórico completo das apostas;
• os resultados individualizados;
• os comprovantes de saque;
• as contas utilizadas para pagamento;
• e a declaração fiscal dos rendimentos.

Não basta apresentar um extrato demonstrando que determinada plataforma transferiu valores. A reconstrução deve compreender também os depósitos realizados pelo apostador, as perdas acumuladas e a origem do capital inicialmente empregado.

Uma pessoa pode movimentar valores elevados em apostas e terminar o período com ganho reduzido ou até mesmo prejuízo. Por isso, o volume total apostado ou movimentado não corresponde automaticamente ao rendimento líquido.

Divulgar apostas não é o mesmo que explorar jogos de azar

Outra distinção necessária envolve a atuação dos influenciadores digitais.

Existem diferentes formas de relacionamento entre produtores de conteúdo e plataformas de apostas:

• publicidade mediante pagamento fixo;
• recebimento por número de cadastros;
• comissão sobre depósitos;
• participação nas perdas dos usuários;
• administração de grupos de apostadores;
• intermediação de pagamentos;
• controle de contas ou plataformas;
• e exploração direta do sistema de apostas.

Essas situações não possuem o mesmo enquadramento jurídico.

A simples publicação de uma propaganda, embora possa produzir consequências administrativas, civis ou regulatórias, não equivale automaticamente à exploração direta de jogo de azar.

Para caracterizar participação em uma atividade ilegal, será necessário demonstrar qual era a função efetivamente desempenhada, a forma de remuneração, o grau de controle sobre a operação e o conhecimento sobre eventual irregularidade da plataforma.

A legislação federal proíbe a promoção, o impulsionamento e a monetização de publicidade relacionada a operadores de apostas não autorizados quando existir conhecimento inequívoco da irregularidade. Essa previsão, entretanto, não elimina a necessidade de individualizar a conduta e demonstrar o elemento subjetivo de quem divulgou o conteúdo.

Plataforma autorizada e plataforma ilegal não podem ser confundidas

Desde a regulamentação nacional do mercado, a análise jurídica não pode partir da premissa de que toda aposta on-line constitui jogo ilegal.

É necessário identificar concretamente:

• o nome da plataforma;
• a empresa responsável;
• o domínio utilizado;
• a existência de autorização federal;
• o período em que a atividade ocorreu;
• e a modalidade de jogo oferecida.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda mantém lista atualizada das empresas autorizadas. A utilização de sites ou aplicativos não autorizados pode resultar em bloqueios, restrições financeiras e outras medidas regulatórias.

Em 2026, o Governo Federal também ampliou os mecanismos destinados ao bloqueio de contas e à interrupção dos fluxos financeiros de operadores irregulares de apostas.

Portanto, antes de falar em exploração de jogo de azar, deve-se verificar se a atividade estava abrangida pelo mercado regulado ou se era desenvolvida à margem da autorização exigida.

Quando existe exploração de jogo de azar?

O artigo 50 da Lei das Contravenções Penais pune a conduta de estabelecer ou explorar jogo de azar em local público ou acessível ao público. A pena prevista é de prisão simples de três meses a um ano e multa.

No ambiente digital, o enquadramento exige uma análise mais sofisticada, especialmente após a regulamentação das apostas de quota fixa e dos jogos on-line.

A acusação deverá demonstrar que a pessoa investigada não era apenas usuária ou divulgadora, mas que participava da organização, administração ou exploração econômica de uma atividade não autorizada.

Entre os elementos que podem ser examinados estão:

• participação nos resultados da plataforma;
• remuneração diretamente vinculada às perdas dos usuários;
• poder para cadastrar ou bloquear apostadores;
• controle de depósitos e retiradas;
• administração de contas bancárias;
• determinação das regras do jogo;
• contratação de outros influenciadores;
• e domínio sobre a estrutura tecnológica.

A qualificação jurídica não pode ser definida exclusivamente pela quantidade de seguidores ou pelo alcance das publicações.

Exploração de jogo de azar pode ser antecedente da lavagem?

Sim.

Desde a Lei nº 12.683/2012, o crime de lavagem de dinheiro pode ter como antecedente qualquer infração penal, expressão que compreende crimes e contravenções.

Assim, valores provenientes da exploração ilegal de jogos podem, em tese, ser objeto de posterior ocultação ou dissimulação.

Isso não significa, contudo, que toda pessoa que receba dinheiro relacionado a uma aposta ilegal responda automaticamente por lavagem de capitais.

A acusação deverá demonstrar:

1. a existência da infração antecedente;
2. a produção de recursos por essa atividade;
3. a conexão entre os valores e a pessoa investigada;
4. o conhecimento sobre a origem ilícita;
5. e os atos destinados a ocultar ou dissimular o patrimônio.

A lavagem é um delito autônomo e não pode ser presumida apenas porque existe uma possível infração antecedente.

Lavagem de dinheiro exige ocultação ou dissimulação

O artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 define lavagem como ocultar ou dissimular a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.

Isso significa que receber, gastar ou utilizar dinheiro não caracteriza necessariamente lavagem.

Deve existir uma conduta voltada ao distanciamento entre o patrimônio e sua suposta origem ilícita.

Podem representar elementos relevantes, conforme o contexto:

• utilização de contas de terceiros;
• contratos fictícios de publicidade;
• empresas sem atividade real;
• notas fiscais sem serviço correspondente;
• aquisição de bens em nome de pessoas interpostas;
• transferências sucessivas sem justificativa;
• saques fracionados;
• e simulação de empréstimos ou doações.

O Superior Tribunal de Justiça distingue a mera utilização ou fruição do produto da infração dos atos integrados a um processo destinado a ocultar ou dissimular sua origem. Para que exista lavagem, a operação deve representar algo além do simples aproveitamento econômico do valor.

Comprar veículo, imóvel ou artigo de luxo configura lavagem?

Não automaticamente.

A compra de um veículo ou imóvel com valores provenientes de uma infração pode representar mero uso do produto ilícito ou, dependendo da forma empregada, constituir um ato de ocultação.

A análise deverá verificar:

• em nome de quem o bem foi registrado;
• quem realizou o pagamento;
• se houve utilização de empresa ou pessoa interposta;
• se o valor declarado correspondia ao valor real;
• se o bem foi omitido das declarações patrimoniais;
• e se a operação foi estruturada para esconder o verdadeiro proprietário ou a origem do dinheiro.

Quando o patrimônio é adquirido abertamente, registrado em nome do próprio comprador e pago diretamente por sua conta, a demonstração do propósito de dissimulação exige maior aprofundamento.

A lavagem não pode ser presumida somente pela natureza ou pelo valor do bem adquirido.

Apreensão e sequestro não significam perda definitiva

A apreensão da BMW, das bolsas e dos demais artigos possui natureza cautelar e probatória. O mesmo ocorre com o sequestro judicial do apartamento.

Essas medidas não representam confisco definitivo nem reconhecimento antecipado de que os bens possuem origem criminosa.

A Lei nº 9.613/1998 admite medidas assecuratórias quando existirem indícios de que bens, direitos ou valores constituam instrumento, produto ou proveito da lavagem ou da infração antecedente. A própria legislação também permite discutir a liberação quando demonstrada a origem lícita.

Em relação a cada patrimônio, deverão ser analisados:

• data de aquisição;
• origem do pagamento;
• eventual financiamento;
• titularidade formal;
• posse efetiva;
• compatibilidade com rendimentos;
• e relação temporal com os fatos investigados.

A exposição pública de bens apreendidos não antecipa a conclusão jurídica sobre sua origem.

Denúncia anônima pode iniciar investigação?

Uma denúncia anônima pode funcionar como ponto de partida para a realização de diligências preliminares.

Contudo, ela não constitui prova e não deve, isoladamente, fundamentar medidas invasivas. As autoridades precisam buscar elementos independentes capazes de confirmar ou afastar as informações inicialmente recebidas.

No caso, a investigação teria avançado para a análise bancária e patrimonial da influenciadora, além da obtenção de mandados judiciais.

A legalidade das medidas dependerá da existência de fundamentação concreta, da delimitação dos fatos investigados e da observância das regras aplicáveis ao acesso a dados protegidos.

Provas digitais serão decisivas

Em investigações envolvendo influenciadores e plataformas de apostas, celulares, computadores, contas em redes sociais e históricos de comunicação normalmente ocupam posição central.

A perícia deverá buscar elementos como:

• contratos com plataformas;
• relatórios de comissionamento;
• conversas com operadores;
• pagamentos recebidos;
• códigos de afiliados;
• acesso a painéis administrativos;
• recrutamento de outros divulgadores;
• e orientações sobre depósitos ou saques.

Esses dados deverão ser preservados com observância da cadeia de custódia, permitindo a verificação da integridade dos arquivos, da identificação dos usuários e do contexto das mensagens.

Publicações isoladas ou fragmentos de conversas não devem ser interpretados sem acesso ao conteúdo completo e aos respectivos metadados.

Influência digital não autoriza responsabilização automática

A atuação profissional nas redes sociais pode gerar receitas provenientes de publicidade, licenciamento de imagem, campanhas, programas de afiliados e participação em resultados.

A existência de elevada movimentação financeira nesse setor não é, por si só, ilícita.

Por outro lado, a informalidade contratual, a utilização de plataformas estrangeiras e a pluralidade de meios de pagamento podem dificultar a comprovação da origem dos recursos.

O ponto central da investigação deverá ser a identificação objetiva da atividade que gerou os valores e não apenas a percepção pública sobre o padrão de vida da investigada.

Operação policial não equivale a condenação

A Operação Crazy Tiger está em fase investigativa.

Os mandados de busca, as apreensões e o sequestro patrimonial não significam que a prática de exploração ilegal de jogos ou lavagem de dinheiro esteja definitivamente comprovada.

O processo deverá esclarecer:

• a origem dos R$ 28 milhões movimentados;
• se os valores pertenciam integralmente à investigada;
• quais plataformas estavam envolvidas;
• se essas empresas possuíam autorização;
• qual era a atividade efetivamente exercida;
• e se ocorreram atos autônomos de ocultação ou dissimulação.

A investigação financeira é necessária para esclarecer operações incompatíveis ou sem justificativa aparente. Contudo, a responsabilização penal exige prova válida, demonstração do dolo e individualização precisa das condutas.

A repercussão gerada pela exposição de veículos, viagens e artigos de luxo não pode substituir o contraditório e a presunção de inocência.

Paulo Marcos de Moraes
Advogado especialista em Direito Penal Econômico
Autor de obras sobre lavagem de dinheiro

O post Operação Crazy Tiger investiga influenciadora que movimentou R$ 28 milhões em Sorocaba apareceu primeiro em Paulo Moraes Advogados.

Uma operação conjunta do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo — Gaeco — e da Polícia Federal investiga um suposto esquema de lavagem de dinheiro relacionado à exploração do jogo do bicho e de máquinas de vídeo bingo no Rio de Janeiro.

Batizada de Operação Conexão Rio Preto, a ação cumpriu nove mandados de prisão preventiva e 11 mandados de busca e apreensão em São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, no Rio de Janeiro e em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

Segundo os órgãos responsáveis pela investigação, as contas bancárias analisadas movimentaram aproximadamente R$ 2 bilhões, entre créditos e débitos, no período compreendido entre janeiro de 2019 e março de 2026. Desse montante, pelo menos R$ 100 milhões teriam sido sacados em espécie.

A Justiça também determinou o bloqueio de imóveis, veículos e ativos financeiros até o limite de R$ 2,09 bilhões. As cautelares patrimoniais alcançam pessoas físicas e jurídicas apontadas como integrantes ou instrumentos da estrutura investigada.

Como funcionaria o esquema investigado?

De acordo com a hipótese apresentada pelo Ministério Público, o grupo teria prestado um verdadeiro serviço de lavagem de capitais para responsáveis pela exploração do jogo do bicho e de máquinas de vídeo bingo no Estado do Rio de Janeiro.

Os recursos provenientes das apostas seriam recebidos por meio de máquinas de pagamento com cartão instaladas nos pontos de jogo. Posteriormente, os valores teriam sido movimentados por contas de empresas de fachada, pessoas interpostas e operadores financeiros.

A investigação também identificou saques fracionados em espécie, que teriam sido utilizados para dificultar o rastreamento do dinheiro e permitir a devolução dos recursos aos responsáveis pela atividade antecedente.

Um dos núcleos do suposto esquema funcionaria em São José do Rio Preto e utilizaria empresas relacionadas à construção civil para movimentar e ocultar os valores. O nome da operação faz referência à conexão entre a arrecadação dos jogos no Rio de Janeiro e a alegada integração financeira realizada no interior paulista.

Movimentação de R$ 2 bilhões não significa lucro de R$ 2 bilhões

Um dos primeiros cuidados técnicos na análise do caso está na distinção entre movimentação bancária bruta, receita, lucro e produto da infração penal.

Quando a investigação afirma que determinadas contas movimentaram R$ 2 bilhões entre créditos e débitos, isso não significa, necessariamente, que o grupo tenha obtido R$ 2 bilhões de lucro ou que todo esse montante seja proveniente de atividade ilícita.

O mesmo recurso pode circular diversas vezes entre contas bancárias, empresas e pessoas físicas, sendo contabilizado repetidamente. Um valor de R$ 1 milhão transferido sucessivamente por dez contas pode aparecer nos relatórios como movimentação muito superior ao benefício econômico efetivamente obtido.

Uma análise financeira adequada deverá identificar:

• a origem de cada crédito relevante;
• a existência de transferências internas entre contas relacionadas;
• os valores que representam mera circulação;
• as receitas provenientes de atividades empresariais legítimas;
• os montantes efetivamente sacados ou apropriados;
• e a parcela que pode ser vinculada à atividade antecedente.

A dimensão econômica da movimentação constitui elemento investigativo importante, mas não substitui a reconstrução individualizada do fluxo financeiro.

Máquinas de cartão instaladas em bancas podem configurar lavagem?

A utilização de máquinas de cartão em estabelecimentos destinados à exploração do jogo pode constituir um mecanismo de ingresso dos valores no sistema financeiro formal.

Em tese, as apostas pagas com cartão poderiam aparecer nos extratos como vendas ou prestação de serviços realizadas por uma empresa aparentemente regular. A operação permitiria transformar a arrecadação em créditos bancários vinculados a uma pessoa jurídica.

Entretanto, a existência de uma máquina de pagamento em determinado local não comprova, isoladamente, a prática de lavagem de dinheiro.

Será necessário examinar:

• em nome de qual empresa estava registrada a máquina;
• qual atividade econômica foi informada à instituição de pagamento;
• quem controlava a conta de recebimento;
• se foram emitidas notas fiscais;
• se as operações correspondiam a negócios reais;
• quais valores foram retidos pelas empresas;
• e quem recebia o dinheiro após a liquidação das transações.

Também será indispensável identificar se os titulares das máquinas e das contas sabiam que os valores eram provenientes da exploração de jogos ilegais.

A responsabilidade penal depende da demonstração de participação consciente, e não apenas da presença formal de uma pessoa ou empresa no fluxo financeiro.

Empresas da construção civil e mistura de recursos

Empresas do setor da construção civil podem movimentar valores elevados, celebrar contratos com diferentes fornecedores e receber recursos de diversas fontes. Essas características podem ser utilizadas, em tese, para misturar receitas legítimas e valores provenientes de infrações penais.

Contudo, o simples fato de uma construtora receber ou transferir quantias expressivas não demonstra lavagem de capitais.

A investigação deverá confrontar a movimentação bancária com a realidade operacional de cada empresa, verificando:

• obras efetivamente executadas;
• contratos, medições e notas fiscais;
• aquisição de materiais;
• empregados registrados;
• equipamentos e estrutura operacional;
• faturamento declarado;
• pagamentos a fornecedores;
• empréstimos e aportes de sócios;
• e compatibilidade entre receitas e serviços realizados.

Uma empresa pode funcionar como fachada, como também pode desenvolver atividade verdadeira e, eventualmente, ter sido utilizada por determinado administrador para operações específicas. As duas situações possuem consequências jurídicas distintas.

Jogo do bicho pode ser antecedente da lavagem de dinheiro?

Sim.

A exploração do jogo do bicho permanece classificada como contravenção penal, e não como crime. O artigo 58 da Lei das Contravenções Penais estabelece pena de prisão simples de quatro meses a um ano, além de multa, para quem explora, realiza ou pratica ato relacionado à atividade.

Desde a alteração da Lei nº 9.613/1998 pela Lei nº 12.683/2012, qualquer infração penal pode funcionar como antecedente da lavagem de dinheiro. Isso inclui tanto crimes quanto contravenções penais.

Consequentemente, valores provenientes do jogo do bicho podem, em tese, constituir objeto material de lavagem de capitais. A pena prevista para a lavagem é de três a dez anos de reclusão, além de multa.

Essa possibilidade jurídica, contudo, não produz responsabilização automática.

A acusação deverá demonstrar:

1. a existência da exploração do jogo do bicho ou de outra infração antecedente;
2. a geração de valores provenientes dessa atividade;
3. a entrada desses recursos no fluxo financeiro investigado;
4. a prática de atos concretos de ocultação ou dissimulação;
5. o conhecimento da origem ilícita;
6. e a participação individual de cada investigado.

Não basta afirmar que determinada conta recebeu dinheiro de pessoa vinculada aos jogos. É necessário demonstrar a origem dos valores e a finalidade de ocultação atribuída à operação.

Receber ou transferir dinheiro não constitui lavagem automaticamente

A lavagem de dinheiro exige a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.

A própria legislação também pune determinadas operações — como adquirir, receber, guardar, movimentar ou transferir valores — quando realizadas para ocultar ou dissimular sua utilização.

Portanto, a simples movimentação bancária não é suficiente.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que transferências bancárias, ainda que envolvam valores elevados e pessoas investigadas, não configuram lavagem quando não demonstrado o propósito de ocultação ou dissimulação. O mero uso ou a circulação do produto de uma infração não substituem as elementares específicas do delito.

No caso da Operação Conexão Rio Preto, deverão ser diferenciados:

• o recebimento dos valores das apostas;
• o processamento dos pagamentos;
• a retirada ou utilização do dinheiro;
• e os atos autônomos destinados a esconder sua origem, titularidade ou destino.

Essa separação é essencial para evitar que os mesmos fatos sejam simultaneamente utilizados para caracterizar a infração antecedente e a lavagem de capitais.

Saques fracionados e dinheiro em espécie

A investigação afirma que aproximadamente R$ 100 milhões teriam sido sacados em espécie.

Saques sucessivos, fragmentados e incompatíveis com a atividade econômica declarada podem representar indícios relevantes, especialmente quando realizados por várias pessoas ou empresas e seguidos da entrega física do dinheiro a terceiros.

Entretanto, o saque em espécie não constitui, por si só, crime.

Será necessário verificar:

• quem solicitou cada retirada;
• quem compareceu às agências bancárias;
• qual era o destino do dinheiro;
• se existia justificativa empresarial;
• se os saques foram deliberadamente divididos;
• se houve remuneração dos responsáveis pelas retiradas;
• e se os valores foram entregues aos beneficiários da atividade antecedente.

O fracionamento pode ser utilizado para reduzir a visibilidade das operações ou evitar mecanismos internos de controle. Ainda assim, a conclusão penal deverá decorrer do contexto probatório completo, e não apenas do número ou do valor dos saques.

Contas de terceiros e os chamados “laranjas”

A utilização de contas bancárias em nome de terceiros é frequentemente apontada em investigações de lavagem de dinheiro.

Porém, a expressão “laranja” não possui capacidade de substituir a descrição da conduta.

Para responsabilizar criminalmente o titular de uma conta, deverá ser demonstrado que ele:

• tinha conhecimento das movimentações;
• permitiu conscientemente a utilização de seus dados;
• entregou senhas, cartões ou aparelhos;
• recebeu remuneração;
• realizou pessoalmente as operações;
• ou aderiu ao objetivo de ocultar a origem ou a titularidade dos recursos.

Existem situações em que uma pessoa empresta conscientemente a conta para receber dinheiro ilícito. Em outras, o titular pode ter sido enganado, coagido, ter vendido uma empresa sem atualizar os registros ou sequer possuir controle sobre a conta utilizada.

A responsabilidade penal é pessoal e exige demonstração do dolo.

Organização criminosa não decorre apenas do número de investigados

Os investigados poderão responder também por organização criminosa.

A Lei nº 12.850/2013 considera organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informal, destinada à obtenção de vantagem mediante infrações cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou tenham caráter transnacional.

A exploração isolada do jogo do bicho possui pena máxima inferior a quatro anos. Por essa razão, a contravenção, considerada isoladamente, não satisfaz o requisito objetivo previsto na definição legal de organização criminosa.

A imputação poderá ser sustentada se a acusação demonstrar que o grupo foi estruturado também para a prática reiterada de lavagem de dinheiro, cuja pena máxima é de dez anos, além dos demais requisitos legais.

Será necessário comprovar:

• estabilidade e permanência;
• estrutura minimamente ordenada;
• divisão de funções;
• conhecimento sobre a finalidade do grupo;
• e contribuição voluntária de cada integrante.

A existência de empresas, funcionários, parentes ou prestadores de serviços não autoriza uma responsabilização coletiva.

Bloqueio de R$ 2,09 bilhões não significa que esse valor foi encontrado

A decisão judicial estabeleceu um limite para o bloqueio de imóveis, veículos e ativos financeiros. Isso não significa que R$ 2,09 bilhões tenham sido efetivamente localizados nas contas dos investigados.

O valor da ordem pode representar o limite estimado do produto, proveito ou dano atribuído aos fatos.

A Lei de Lavagem de Dinheiro permite a adoção de medidas assecuratórias sobre bens do investigado, do acusado ou de pessoas interpostas quando existirem indícios de que constituam instrumento, produto ou proveito da lavagem ou da infração antecedente. A legislação também prevê a liberação total ou parcial quando demonstrada a origem lícita, preservando-se apenas o necessário à reparação do dano e ao pagamento de multas, prestações pecuniárias e custas.

O bloqueio cautelar não equivale à perda definitiva dos bens.

Para cada imóvel, veículo, conta ou participação societária, será necessário examinar:

• data e forma de aquisição;
• origem dos recursos;
• proprietário formal e beneficiário efetivo;
• existência de financiamento;
• compatibilidade com a renda;
• e relação concreta com os fatos investigados.

Também devem ser preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

Prisão preventiva exige fundamentação individualizada

Os nove mandados de prisão possuem natureza cautelar e não representam reconhecimento definitivo de culpa.

A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos relacionados a cada investigado, como risco à investigação, possibilidade de destruição de provas, reiteração delitiva, fuga ou continuidade das atividades.

O valor movimentado, a repercussão pública do caso e a gravidade abstrata das acusações não dispensam a demonstração individual dos requisitos legais.

Também deverá ser examinada a suficiência de medidas cautelares alternativas, como:

• suspensão de atividades empresariais;
• proibição de contato entre investigados;
• restrição de acesso a contas;
• entrega de passaporte;
• bloqueio patrimonial;
• e monitoramento eletrônico.

A prisão processual não pode funcionar como antecipação de pena.

Dados bancários e relatórios financeiros deverão ser confrontados

Investigações dessa dimensão normalmente dependem de relatórios de inteligência financeira, extratos bancários, documentos fiscais, dados de máquinas de cartão, registros empresariais e materiais extraídos de celulares e computadores.

Esses elementos deverão ser integralmente disponibilizados às defesas, permitindo a verificação da metodologia utilizada para alcançar o valor de R$ 2 bilhões e identificar os supostos núcleos da organização.

Relatórios e planilhas elaborados pelos investigadores são instrumentos relevantes, mas não substituem os documentos originários.

A análise defensiva deverá verificar:

• eventual contagem duplicada de valores;
• transferências entre contas do mesmo grupo econômico;
• operações comerciais legítimas;
• compatibilidade entre dados bancários e fiscais;
• identificação correta dos usuários das contas;
• integridade das extrações digitais;
• e existência de atos efetivamente destinados à ocultação.

Movimentações atípicas podem justificar investigação, mas não constituem, isoladamente, prova definitiva de crime.

Operação policial não equivale a condenação

As informações divulgadas representam a hipótese inicial apresentada pelos órgãos responsáveis pela investigação.

O cumprimento de mandados de prisão, busca e bloqueio patrimonial não significa que a responsabilidade penal dos investigados esteja definitivamente comprovada.

O processo deverá demonstrar, sob contraditório:

• a origem dos valores;
• o funcionamento real das empresas;
• a relação entre as máquinas de cartão e os jogos;
• a finalidade dos saques;
• a participação dos titulares das contas;
• os atos autônomos de ocultação;
• e a existência de estrutura organizada destinada à prática de crimes.

A dimensão econômica do caso não pode substituir a prova. Em matéria penal, números expressivos produzem forte impacto social, mas a condenação exige demonstração concreta do fato, do dolo e da responsabilidade individual.

Paulo Marcos de Moraes
Advogado especialista em Direito Penal Econômico
Autor de obras sobre lavagem de dinheiro

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Operação Conexão Rio Preto investiga lavagem de R$ 2 bilhões ligada ao jogo do bicho

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Gaeco e Polícia Federal investigam esquema que teria movimentado R$ 2 bilhões por meio de máquinas de cartão, empresas de fachada, contas de terceiros e saques relacionados ao jogo do bicho.

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Operação Conexão Rio Preto; lavagem de dinheiro; jogo do bicho; vídeo bingo; empresas de fachada; máquinas de cartão; bloqueio de bens; organização criminosa; advogado especialista em lavagem de dinheiro; Direito Penal Econômico.

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Polícia Civil investiga suposta lavagem de dinheiro vinculada ao tráfico de drogas e à atuação de organização criminosa; medidas incluem buscas, bloqueio de valores e sequestro de imóvel

A Polícia Civil do Pará deflagrou, em 23 de abril de 2026, a Operação Órigo 3, destinada à apuração de um suposto esquema de lavagem de dinheiro relacionado à atuação do Comando Vermelho na Região Metropolitana de Belém.

A ação foi coordenada pela Diretoria Estadual de Combate à Corrupção — Decor e pela Divisão de Repressão à Lavagem de Dinheiro — DRLD, com apoio da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais — Core. (Facebook)

Durante a operação, foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão domiciliar, expedidos pela Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém. As medidas também compreenderam o sequestro de um imóvel e o bloqueio de valores no montante aproximado de R$ 2,334 milhões. (X (formerly Twitter))

Segundo a versão apresentada pela Polícia Civil, a investigação concentra-se no núcleo decisório e financeiro da facção no Pará, especialmente em movimentações atribuídas à chamada “tesouraria” da organização. Os fatos são apurados sob a perspectiva dos crimes de lavagem de dinheiro, organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. (instagram.com)

O que significa investigar a “tesouraria” de uma facção?

Organizações criminosas que atuam de forma estruturada necessitam de mecanismos para arrecadar, administrar, transferir e utilizar recursos. Por isso, as investigações contemporâneas não se limitam à apreensão de drogas ou armas, alcançando também os fluxos financeiros que poderiam sustentar a atividade ilícita.

A expressão “tesouraria”, nesse contexto, é utilizada pelas autoridades para identificar pessoas que supostamente controlam receitas, realizam pagamentos, recebem valores, movimentam contas ou administram recursos atribuídos à organização.

Entretanto, a utilização dessa expressão não substitui a descrição da conduta individual.

Para que alguém seja responsabilizado como operador financeiro, será necessário demonstrar quais contas controlava, quais operações realizou, de quem recebia orientações, qual era a origem dos valores e se possuía conhecimento sobre sua possível procedência ilícita.

A titularidade de uma conta, o recebimento de transferências ou a proximidade com outro investigado não são suficientes, isoladamente, para demonstrar adesão consciente a uma organização criminosa.

Quando a movimentação financeira pode configurar lavagem de dinheiro?

O artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 define como lavagem de dinheiro a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal. A pena prevista é de três a dez anos de reclusão, além de multa. (Planalto)

No caso investigado, a hipótese policial é de que os recursos teriam relação com o tráfico de drogas e com a atuação de organização criminosa, sendo posteriormente submetidos a mecanismos destinados a dificultar sua identificação ou rastreamento.

Para sustentar essa imputação, a investigação deverá demonstrar:

• a existência de recursos provenientes de uma infração penal;
• a relação entre esses valores e as pessoas investigadas;
• os atos concretos de ocultação ou dissimulação;
• o conhecimento sobre a possível origem ilícita;
• e a contribuição individual de cada envolvido para o fluxo financeiro.

Transferir, receber, guardar ou movimentar dinheiro não constitui automaticamente lavagem de capitais. Nos tipos derivados previstos na própria Lei nº 9.613/1998, essas condutas devem estar relacionadas ao propósito de ocultar ou dissimular a utilização dos valores ilícitos. (Planalto)

Movimentação financeira atípica não é prova definitiva

Operações incompatíveis com a renda declarada, transferências sucessivas, utilização de diversas contas ou movimentações sem justificativa econômica podem representar sinais relevantes para o início ou aprofundamento de uma investigação.

Contudo, uma operação atípica não equivale, por si só, à comprovação de lavagem de dinheiro.

A análise deverá considerar o contexto econômico completo, incluindo rendimentos anteriores, empréstimos, financiamentos, atividades empresariais, venda de bens, transferências familiares e eventual circulação repetida do mesmo recurso.

O Superior Tribunal de Justiça já registrou que a simples atipicidade de uma movimentação financeira não caracteriza automaticamente uma infração penal, sendo necessária a existência de elementos adicionais que justifiquem a imputação. (STJ)

Também é necessário distinguir o total bruto movimentado do benefício econômico efetivamente obtido. Um mesmo valor pode passar por diversas contas e ser contabilizado repetidamente, produzindo uma soma muito superior ao patrimônio real ou ao possível proveito da infração.

Lavagem exige indícios da infração antecedente

A lavagem de dinheiro é juridicamente autônoma, mas depende da existência de valores provenientes de alguma infração penal.

Por essa razão, a acusação deve apresentar suporte probatório mínimo tanto sobre os atos de ocultação quanto sobre a origem ilícita dos recursos. Essa exigência é conhecida na jurisprudência como justa causa duplicada.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que uma imputação por lavagem deve apresentar lastro mínimo em relação ao próprio branqueamento de capitais e à infração penal antecedente. (STJ)

Não é indispensável que já exista condenação definitiva pelo delito antecedente. Contudo, não basta afirmar genericamente que o dinheiro teria origem criminosa. Devem existir elementos concretos que permitam relacionar os recursos ao tráfico, à organização criminosa ou a outra infração identificável. (Planalto)

Tráfico de drogas e atos autônomos de lavagem

A eventual comprovação de que determinada pessoa recebeu valores provenientes do comércio de drogas não resolve, sozinha, a imputação por lavagem.

Será necessário distinguir os atos integrantes do próprio tráfico daqueles praticados posteriormente para ocultar ou dissimular os recursos.

O pagamento de fornecedores, a arrecadação decorrente da venda e a divisão imediata dos valores podem integrar a dinâmica do crime antecedente. Para que exista uma imputação autônoma por lavagem, devem ser identificados comportamentos adicionais voltados ao mascaramento patrimonial.

O Superior Tribunal de Justiça admite a chamada autolavagem, pela qual uma mesma pessoa pode responder pela infração antecedente e pelo crime de lavagem. Essa responsabilização, porém, exige atos diversos e autônomos daqueles que já integram a execução ou o exaurimento do primeiro delito. (STJ)

Sem essa separação, existe o risco de uma mesma movimentação ser utilizada simultaneamente para sustentar o tráfico e a lavagem, produzindo indevida duplicidade punitiva.

Organização criminosa exige estrutura e divisão de tarefas

A simples referência ao nome de uma facção não dispensa a demonstração dos requisitos previstos na Lei nº 12.850/2013.

A legislação considera organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informal, destinada à obtenção de vantagem mediante a prática de infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional. (Planalto)

Assim, para atribuir a alguém a condição de integrante de organização criminosa, não basta demonstrar contato com outro investigado, residência em área de influência da facção ou realização de uma operação bancária isolada.

A acusação deverá demonstrar:

• existência de uma estrutura minimamente organizada;
• divisão de funções entre os participantes;
• estabilidade da atuação conjunta;
• consciência de integrar o grupo;
• e contribuição voluntária para seus objetivos.

A responsabilização deve ser pessoal. A existência de uma organização criminosa não permite presumir que todos os parentes, amigos, funcionários, comerciantes ou titulares de contas relacionados a seus integrantes também pertençam à estrutura.

Associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente

O artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 pune a associação de duas ou mais pessoas voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas ou de utilização de instrumentos destinados à produção de entorpecentes. A pena prevista é de três a dez anos de reclusão, além de multa. (Planalto)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração desse delito, a demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes.

Não é suficiente a reunião ocasional, a participação em um único fato ou a presunção de que determinada pessoa integra uma facção em razão do local onde reside ou foi encontrada. (Processo STJ)

A notoriedade da presença de uma facção em determinada região também não permite inverter o ônus da prova. Cabe à acusação demonstrar concretamente o vínculo associativo de cada pessoa investigada. (SCon)

Contas de terceiros e os chamados “laranjas”

Investigações financeiras frequentemente identificam contas bancárias registradas em nome de familiares, conhecidos, funcionários ou pessoas sem renda compatível com os valores movimentados.

Essas circunstâncias podem indicar a utilização de pessoas interpostas, mas exigem análise individualizada.

Será necessário verificar:

• quem possuía as senhas e os dispositivos de acesso;
• quem realizava as transações;
• quem definia os destinatários dos valores;
• se o titular recebia alguma remuneração;
• se havia justificativa econômica para os créditos;
• e se a pessoa conhecia a possível origem ilícita do dinheiro.

O titular formal pode ter emprestado conscientemente a conta, mas também pode ter sido enganado, coagido ou ter seus dados utilizados sem autorização.

A responsabilidade penal não pode decorrer apenas do nome constante no cadastro bancário. Deve ser demonstrado o domínio efetivo sobre a conta e a adesão consciente ao propósito de ocultação.

Bloqueio de R$ 2,3 milhões não significa que o valor foi encontrado

Outro cuidado importante envolve a interpretação das medidas patrimoniais.

Quando a Justiça determina um bloqueio até determinado montante, isso não significa necessariamente que todo o valor tenha sido localizado nas contas dos investigados.

O número pode representar o limite máximo autorizado para a constrição, calculado a partir do possível produto, proveito, dano ou volume financeiro atribuído aos fatos.

A Lei nº 9.613/1998 permite a decretação de medidas assecuratórias sobre bens, direitos e valores de investigados, acusados ou pessoas interpostas, desde que existam indícios de que constituam instrumento, produto ou proveito da lavagem ou da infração antecedente. (Planalto)

O bloqueio possui natureza cautelar. Não equivale a confisco nem representa perda definitiva do patrimônio.

A própria legislação estabelece a possibilidade de liberação total ou parcial quando for comprovada a origem lícita dos bens ou valores, mantendo-se apenas o necessário para reparação de danos, multas, prestações pecuniárias e custas. (Planalto)

Patrimônio de terceiros não pode ser atingido indiscriminadamente

A possibilidade de alcançar bens registrados em nome de pessoas interpostas não autoriza a constrição automática de todo o patrimônio de familiares, sócios ou pessoas próximas.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o patrimônio de terceiro que não praticou a infração antecedente somente pode ser atingido quando demonstrado que os bens específicos constituem instrumento, produto ou proveito do crime anterior. A interpretação não deve criar responsabilidade patrimonial integral ou solidária sem previsão legal. (SCon)

Em relação ao imóvel sequestrado na Operação Órigo 3, deverão ser examinados:

• a data da aquisição;
• a origem dos recursos utilizados;
• o proprietário formal e o possuidor efetivo;
• a existência de financiamento;
• a compatibilidade com a renda declarada;
• e a relação temporal entre a aquisição e os fatos investigados.

A simples vinculação pessoal do proprietário a um investigado não substitui a demonstração do nexo patrimonial.

Provas digitais e financeiras deverão preservar sua integridade

Mandados de busca em investigações dessa natureza normalmente resultam na apreensão de celulares, computadores, documentos, mídias e registros bancários.

Quando utilizados para fundamentar uma acusação, esses elementos devem ter sua origem, coleta, armazenamento, extração e análise adequadamente documentados.

O Código de Processo Penal define cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos destinados a manter e documentar a história cronológica do vestígio, permitindo rastrear sua posse e seu manuseio desde o reconhecimento até o descarte. (Planalto)

A defesa deve ter acesso aos dados originários que sustentaram os relatórios policiais, e não apenas às conclusões ou planilhas produzidas durante a investigação.

Em especial, será necessário verificar:

• a integridade das extrações de aparelhos;
• a identificação dos usuários;
• o contexto integral das mensagens;
• a correspondência entre datas, contas e dispositivos;
• a origem dos dados bancários;
• e a metodologia utilizada na reconstrução financeira.

Operação policial não representa condenação

A Operação Órigo 3 está inserida em uma fase de investigação e cumprimento de medidas cautelares.

Mandados de busca, bloqueios financeiros e sequestros patrimoniais não representam reconhecimento definitivo de culpa. A Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. (Planalto)

A identificação pública de uma pessoa como alvo ou suspeita não dispensa a produção regular de provas, o contraditório e a individualização das condutas.

O processo deverá esclarecer quem efetivamente controlava os valores, qual era a origem dos recursos, quais operações possuíam finalidade de ocultação e quais pessoas aderiram conscientemente à estrutura investigada.

O enfrentamento financeiro às organizações criminosas constitui importante estratégia estatal. Contudo, sua legitimidade depende do respeito às garantias processuais, da preservação das provas e da demonstração concreta da responsabilidade de cada investigado.

Paulo Marcos de Moraes
Advogado especialista em Direito Penal Econômico
Autor de obras sobre lavagem de dinheiro

O post O valor divulgado é de R$ 2,334 milhões, e não R$ 23 milhões. A diferença decorre da forma como o número aparece no endereço eletrônico da matéria. (X (formerly Twitter)) apareceu primeiro em Paulo Moraes Advogados.