A Complexidade de Rastrear o Beneficiário Final (UBO) no Subfaturamento de Importações

O Desafio da Fiscalização Aduaneira: Subfaturamento e o Beneficiário Final

No cenário do comércio exterior brasileiro, a fiscalização aduaneira tem intensificado o combate às fraudes fiscais e patrimoniais. Entre as infrações mais graves e recorrentes está o subfaturamento na importação, prática que consiste em declarar um valor de transação inferior ao efetivamente pago pela mercadoria. Contudo, a Receita Federal do Brasil (RFB) não busca apenas identificar a divergência de valores, mas sim alcançar o real operador por trás da transação: o Beneficiário Final na importação (também conhecido pela sigla em inglês UBO – Ultimate Beneficial Owner).

Para empresas e importadores que se veem envolvidos em investigações aduaneiras, compreender essa dinâmica é fundamental. A acusação de interposição fraudulenta de terceiros e subfaturamento pode paralisar as atividades da empresa, exigindo uma defesa jurídica técnica, ágil e altamente especializada.

O que é o Beneficiário Final (UBO) e por que ele é rastreado?

O Beneficiário Final é a pessoa física que, em última análise, possui, controla ou influencia significativamente uma entidade jurídica, ou aquela em benefício da qual uma transação é realizada. Nas operações de comércio exterior, identificar o UBO é crucial para evitar a lavagem de dinheiro, a evasão de divisas e a ocultação de sujeitos passivos em fraudes aduaneiras.

Quando ocorre o subfaturamento, muitas vezes a operação é estruturada por meio de empresas de fachada (shell companies) ou tradings sediadas em paraísos fiscais. O objetivo dos fraudadores é blindar o verdadeiro adquirente da mercadoria e o fluxo financeiro real. Por isso, a Receita Federal utiliza regras rígidas de compliance (como a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018) para exigir a declaração do Beneficiário Final na importação.

A Complexidade Técnica de Rastrear o UBO em Casos de Subfaturamento

A identificação do real beneficiário em operações sob suspeita de subfaturamento é um processo complexo que envolve múltiplos fatores jurídicos e operacionais:

• Estruturas Societárias Multicamadas: Frequentemente, o importador de fato utiliza uma holding no exterior, que por sua vez é controlada por um fundo de investimento em outra jurisdição, dificultando o rastreamento da pessoa física controladora.
• Soberania e Jurisdições Estrangeiras: A obtenção de provas em países com leis rígidas de sigilo bancário e societário exige cooperação jurídica internacional, um processo lento e burocrático.
• Triangulação Comercial Legítima vs. Fraude: É comum e legal realizar operações triangulares (onde o fabricante, o faturador e o importador estão em países diferentes). Distinguir um planejamento tributário lícito de uma simulação fraudulenta exige análise minuciosa de contratos, e-mails comerciais e fluxos de pagamento.
• Análise de Vínculos Financeiros: A fiscalização busca rastrear a origem do dinheiro utilizado para pagar a diferença do subfaturamento (o chamado “por fora”), cruzando dados bancários internacionais e contratos de câmbio.

As Graves Consequências Jurídicas para as Empresas

Caso a Receita Federal do Brasil suspeite de subfaturamento combinado com a ocultação do Beneficiário Final na importação, as penalidades aplicadas ao importador e aos sócios são severas:

• Pena de Perdimento das Mercadorias: A apreensão da carga no porto ou aeroporto, inviabilizando a entrega ao cliente final.
• Multas Equivalentes: Aplicação de multas que podem chegar a 100% do valor da diferença do subfaturamento ou do valor aduaneiro da mercadoria.
• Inaptidão do CNPJ: A empresa pode ter sua inscrição no CNPJ declarada inapta, o que bloqueia o acesso ao Siscomex (Radar) e impede qualquer atividade comercial.
• Representação Fiscal para Fins Penais: Os sócios e administradores podem responder criminalmente por crimes contra a ordem tributária, descaminho e falsidade ideológica.

Como a Assessoria Jurídica Especializada Pode Ajudar?

Se a sua empresa está enfrentando uma fiscalização aduaneira, um procedimento de fiscalização de combate à fraude (conforme a IN RFB nº 1.986/2020) ou já foi autuada por subfaturamento, o auxílio de um advogado especialista em Direito Aduaneiro e Tributário é indispensável.

A defesa jurídica atua diretamente na desconstrução das presunções da fiscalização, demonstrando a regularidade da operação por meio de:

• Produção de Prova Documental Robusta: Apresentação de faturas comerciais comerciais (commercial invoices), correspondências pré-contratuais, cotações de mercado e comprovações de pagamento que atestem a realidade do valor transacionado.
• Demonstração da Cadeia Societária: Comprovação clara e transparente de quem é o Beneficiário Final na importação, afastando qualquer acusação de interposição fraudulenta ou ocultação de terceiros.
• Defesa no Processo Administrativo Fiscal (PAF): Elaboração de impugnações técnicas para anular autos de infração abusivos, evitando a execução fiscal e o bloqueio de bens da empresa e dos sócios.
• Medidas Judiciais de Urgência: Impetração de Mandado de Segurança para liberação de mercadorias retidas ilegalmente ou para restabelecer o canal de importação da empresa enquanto a discussão jurídica ocorre.

Em operações de importação complexas, a prevenção e a defesa técnica são as melhores ferramentas para garantir a conformidade aduaneira e a continuidade dos negócios. Proteja sua empresa contando com o suporte jurídico adequado para enfrentar as exigências do fisco.