Polícia Federal apura suspeita de utilização de empresas de fachada, operadores financeiros e pessoas interpostas para ocultar recursos de origem ilícita
A Polícia Federal deflagrou a Operação Conexão Rio Preto para investigar uma organização suspeita de movimentar e ocultar recursos provenientes da exploração de jogos de azar.
A operação contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado — Gaeco — do Ministério Público de São José do Rio Preto.
Durante a ação, foram cumpridos mandados judiciais em São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, no Rio de Janeiro e em Campo Grande, onde uma das medidas de busca e apreensão teve como alvo endereço relacionado à investigação.
Segundo as informações divulgadas pelas autoridades, aproximadamente 80 policiais federais participaram do cumprimento de 11 mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão preventiva.
Justiça determinou bloqueio de até R$ 2,09 bilhões
A Justiça também autorizou o bloqueio de bens, valores e ativos financeiros dos investigados até o limite de R$ 2,09 bilhões.
A medida pode alcançar imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos e outros bens identificados no curso da investigação.
O bloqueio patrimonial possui natureza cautelar e busca impedir que os recursos sejam transferidos, ocultados ou dissipados enquanto os fatos são apurados.
O valor de R$ 2,09 bilhões representa o limite autorizado judicialmente para a indisponibilidade patrimonial. Isso não significa, necessariamente, que todo esse montante tenha sido localizado ou apreendido durante a operação.
Empresas de fachada e “laranjas” teriam sido utilizados
De acordo com a investigação, o grupo teria estruturado um mecanismo destinado a ocultar e dissimular dinheiro proveniente principalmente da exploração irregular de jogos de azar no Rio de Janeiro.
Entre os meios supostamente utilizados estariam:
- empresas de fachada;
- pessoas interpostas, popularmente chamadas de “laranjas”;
- operadores financeiros;
- negócios formalmente regulares;
- aquisição e transferência de bens;
- sucessivas movimentações financeiras.
Um dos núcleos investigados teria utilizado empresas do setor da construção civil, localizadas em São José do Rio Preto, para movimentar recursos e conferir aparência de legalidade ao patrimônio.
Os investigadores deverão analisar documentos, dispositivos eletrônicos, contratos, dados bancários, registros empresariais e informações patrimoniais apreendidas durante a operação.
O que caracteriza o crime de lavagem de dinheiro?
O crime de lavagem de dinheiro está previsto na Lei nº 9.613/1998.
A infração ocorre quando alguém oculta ou dissimula a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de uma infração penal.
Em termos práticos, a lavagem de dinheiro busca afastar os recursos de sua origem ilícita e conferir ao patrimônio uma aparência de legalidade.
Entre os mecanismos frequentemente identificados nesse tipo de investigação estão a utilização de empresas sem atividade econômica real, operações comerciais simuladas, transferências sucessivas, aquisição de imóveis e veículos, uso de terceiros e mistura de recursos lícitos e ilícitos.
A pena prevista para o crime de lavagem de dinheiro é de três a dez anos de reclusão, além de multa.
Entretanto, a simples movimentação de valores elevados não é suficiente para demonstrar a ocorrência do delito. É necessário comprovar a origem ilícita dos recursos e a realização de atos destinados à sua ocultação ou dissimulação.
Exploração irregular de jogos de azar
A exploração de jogos de azar, fora das hipóteses legalmente autorizadas, encontra previsão no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.
A legislação considera jogos de azar, entre outras situações, aqueles em que o ganho ou a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.
É necessário distinguir a exploração ilícita de jogos das modalidades de apostas que possuem autorização e regulamentação específicas no Brasil.
A existência de um mercado legalizado de apostas não torna automaticamente lícita qualquer plataforma, estabelecimento ou sistema utilizado para oferecer jogos ao público.
No caso investigado, a Polícia Federal apura se recursos provenientes da exploração irregular de jogos foram inseridos em estruturas empresariais e financeiras com a finalidade de dificultar sua identificação e rastreamento.
Possível organização criminosa
Os investigados também poderão responder por participação em organização criminosa, conforme a função individual eventualmente identificada durante a apuração.
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informal, destinada à obtenção de vantagem mediante a prática de infrações penais.
Para a configuração desse crime, não basta a participação ocasional de várias pessoas em um único fato.
É necessária a demonstração de elementos como estabilidade, estrutura, coordenação, divisão de funções e finalidade criminosa comum.
A investigação deverá identificar o papel desempenhado por empresários, operadores financeiros, responsáveis formais por empresas e demais pessoas supostamente envolvidas na movimentação dos valores.
Qual é a finalidade dos mandados de busca?
Os mandados de busca e apreensão permitem a obtenção de elementos que possam auxiliar na reconstrução das operações financeiras investigadas.
Entre os materiais que podem ser apreendidos estão:
- aparelhos celulares;
- computadores;
- documentos contábeis;
- contratos;
- registros bancários;
- dispositivos de armazenamento;
- dinheiro em espécie;
- documentos de aquisição de bens;
- informações empresariais.
Os dados encontrados poderão ser submetidos à perícia e confrontados com informações bancárias, fiscais e patrimoniais obtidas mediante autorização judicial.
Prisões e bloqueios não representam condenação antecipada
A prisão preventiva é uma medida cautelar excepcional e não pode ser confundida com cumprimento antecipado de pena.
Da mesma forma, o bloqueio de bens não significa que o patrimônio será automaticamente transferido ao Estado ou considerado definitivamente ilícito.
Os investigados poderão questionar as medidas adotadas, apresentar documentos e demonstrar a origem regular dos bens.
O eventual perdimento definitivo dependerá da conclusão da investigação, da apresentação de acusação pelo Ministério Público e de decisão judicial proferida após o devido processo legal.
A Operação Conexão Rio Preto ainda se encontra em fase investigativa.
Assim, o cumprimento de mandados de busca, prisões cautelares e bloqueios patrimoniais não equivale a condenação. A responsabilidade de cada investigado somente poderá ser definida após a produção de provas, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.
Fonte: informações divulgadas pela Polícia Federal e publicadas pelo Campo Grande News.
Paulo Marcos de Moraes
Especialista em Direito Penal Econômico e autor de obras sobre lavagem de dinheiro.