Investigação aponta que pelo menos 40 pessoas teriam sido prejudicadas; prejuízo estimado ultrapassa R$ 1 milhão

Um empresário foi preso preventivamente na manhã desta quarta-feira, 29 de julho, no Centro de Teresina, durante investigação relacionada à suposta comercialização de falsas cartas de crédito por meio de uma empresa que atuaria no segmento de consórcios.

De acordo com informações divulgadas pela TV Cidade Verde, a Polícia Civil do Piauí investiga a possibilidade de que pelo menos 40 pessoas tenham sido vítimas do alegado esquema, cujo prejuízo estimado ultrapassaria R$ 1 milhão.

O delegado Sérgio Alencar, da 1ª Delegacia Seccional de Teresina, informou que foram expedidas três ordens judiciais: uma de prisão preventiva, outra de suspensão das atividades econômicas da empresa investigada e uma terceira medida que ainda se encontrava em cumprimento no momento da divulgação da operação.

As investigações deverão prosseguir para esclarecer a dinâmica das negociações, a natureza jurídica dos contratos celebrados, as informações transmitidas aos consumidores, o destino dos valores recebidos e a participação individual de cada pessoa eventualmente envolvida.

Prisão preventiva não representa condenação

Embora a prisão e o número de possíveis vítimas produzam natural repercussão social, é fundamental destacar que a decretação de uma prisão preventiva não representa o reconhecimento definitivo da culpa.

A prisão preventiva possui natureza cautelar e deve estar fundamentada nos requisitos previstos na legislação processual penal. Não se trata de pena antecipada, tampouco de prova automática de que o investigado praticou os fatos que lhe são atribuídos.

A Constituição Federal assegura o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. A responsabilidade criminal somente poderá ser estabelecida após a produção e a análise aprofundada das provas, com a participação efetiva da defesa e o confronto entre as diferentes versões apresentadas.

Até que exista uma decisão condenatória definitiva, o empresário deve ser tratado como investigado, e não como culpado.

Informações iniciais podem ser unilaterais e incompletas

Outro aspecto que exige cautela é o fato de que, nas primeiras notícias sobre uma operação policial, grande parte das informações disponíveis costuma ter origem unilateral.

Em regra, a sociedade recebe inicialmente a narrativa apresentada pelos órgãos responsáveis pela investigação, por supostas vítimas ou por pessoas que ainda não tiveram suas declarações submetidas ao contraditório judicial.

Isso não significa que tais informações sejam necessariamente falsas. Significa apenas que elas representam uma versão inicial dos acontecimentos, produzida em uma fase na qual a defesa muitas vezes ainda não teve acesso integral aos elementos informativos ou oportunidade de apresentar documentos, contratos, registros de atendimento, comunicações e explicações técnicas.

Uma investigação criminal não pode ser compreendida somente pela narrativa da acusação. É necessário analisar o conjunto probatório, identificar possíveis contradições, verificar a autenticidade dos documentos e individualizar a conduta de cada pessoa envolvida.

Heurísticas, vieses cognitivos e julgamentos precipitados

A exposição pública de prisões, operações policiais e supostos prejuízos elevados pode produzir respostas emocionais rápidas. Nesse contexto, surgem as chamadas heurísticas, mecanismos mentais utilizados para simplificar a compreensão de situações complexas.

A heurística da disponibilidade, por exemplo, pode levar alguém a considerar uma acusação verdadeira apenas porque ela foi amplamente divulgada ou repetida. Já o viés de confirmação faz com que as pessoas valorizem apenas as informações que reforçam uma conclusão previamente estabelecida, desconsiderando elementos que poderiam contrariá-la.

Também pode ocorrer a dissonância cognitiva, situação em que o indivíduo apresenta resistência a informações que entram em conflito com a crença já formada sobre a culpa ou a inocência de determinada pessoa.

Em razão desses mecanismos, a prisão preventiva pode ser confundida com condenação; a abertura de uma investigação pode ser interpretada como prova de autoria; e a versão inicialmente divulgada pode passar a ser tratada como verdade definitiva.

O processo penal existe justamente para impedir que decisões sobre liberdade, patrimônio e responsabilidade criminal sejam tomadas por impressões, impulsos ou conclusões automáticas.

O setor de consórcios possui regulamentação específica

A análise de casos envolvendo cartas de crédito também exige conhecimento técnico sobre o funcionamento do sistema de consórcios.

O segmento é disciplinado pela Lei nº 11.795/2008, conhecida como Lei dos Consórcios, além das normas regulatórias editadas pelo Banco Central do Brasil.

É necessário distinguir, por exemplo:

• a atuação de uma administradora de consórcios autorizada pelo Banco Central;
• a atividade de representantes, correspondentes, vendedores ou intermediários;
• a comercialização regular de cotas;
• a promessa de contemplação imediata;
• a transferência ou aquisição de cotas contempladas;
• a oferta de crédito comum apresentada indevidamente como consórcio;
• e a utilização fraudulenta da expressão “carta de crédito”.

Nem toda irregularidade contratual configura automaticamente crime. Da mesma forma, o simples descumprimento de uma obrigação civil ou comercial não demonstra, por si só, a existência de estelionato.

Para a caracterização de fraude criminal, é indispensável investigar se houve emprego consciente de artifício destinado a induzir ou manter a vítima em erro, com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita.

Também deve ser verificado se o consumidor compreendeu a modalidade contratada, se houve promessa comprovada de contemplação, se as informações estavam previstas no instrumento contratual e se a empresa envolvida possuía autorização, vínculo ou relação jurídica com administradora fiscalizada pelo Banco Central.

A ausência de conhecimento regulatório pode distorcer a análise

A falta de conhecimento aprofundado sobre as normas do Banco Central e sobre a Lei dos Consórcios pode conduzir a interpretações rasas.

Expressões como “carta de crédito”, “cota contemplada”, “lance”, “contemplação”, “grupo de consórcio” e “administradora” possuem significados técnicos próprios. Quando esses conceitos são utilizados de maneira indistinta, existe o risco de enquadrar toda relação frustrada ou todo inadimplemento como fraude criminal.

Por outro lado, o conhecimento da regulamentação também é indispensável para identificar situações em que uma operação aparentemente contratual possa ter sido utilizada como instrumento para enganar consumidores.

A correta apuração, portanto, não pode partir da presunção automática de inocência material nem da presunção antecipada de culpa. Deve partir dos documentos, das provas, das normas reguladoras e da conduta individualizada dos envolvidos.

O risco da condenação pública antecipada

Casos com elevado número de possíveis vítimas despertam legítima preocupação. A proteção dos consumidores e a apuração rigorosa dos fatos são indispensáveis.

Entretanto, a necessidade de investigar não autoriza a formação de um tribunal público baseado em manchetes, recortes de declarações ou informações fragmentadas.

A velocidade das redes sociais favorece respostas imediatas, enquanto o Direito exige profundidade. Uma análise responsável precisa examinar contratos, comprovantes, mensagens, gravações, movimentações financeiras, estrutura societária, autorizações administrativas e a atuação concreta de cada investigado.

Sem essa cognição aprofundada, há o risco de transformar suspeitas em certezas, versões unilaterais em fatos incontroversos e medidas cautelares em condenações antecipadas.

Responsabilização exige prova e devido processo legal

Caso sejam comprovadas práticas fraudulentas, os responsáveis deverão responder nas esferas criminal, civil e administrativa, inclusive com a reparação dos prejuízos causados às vítimas.

Essa eventual responsabilização, contudo, precisa resultar de um processo justo, e não da pressão social ou da necessidade de apresentar respostas rápidas.

A prudência não significa minimizar a gravidade das acusações ou ignorar o sofrimento de quem afirma ter sofrido prejuízos. Significa reconhecer que a verdade processual exige confronto de versões, análise técnica, individualização de condutas e respeito às garantias constitucionais.

Em um Estado Democrático de Direito, investigar com rigor e julgar com responsabilidade são deveres igualmente importantes.

A resposta mais rápida e automática nem sempre é a mais correta. Principalmente quando se está diante de informações inicialmente unilaterais, de operações empresariais reguladas por normas específicas e de fatos que ainda dependem de profunda análise jurídica, documental e probatória.

Paulo Marcos de Moraes
Autor, Escritor e Especialista em Penal Econômico